Prezados sindicalizados,

Informamos que está disponibilizada na sede do SINPOF-CE um conjunto de procurações assinadas autorizando o ingresso pela FENAPEF com a ação de número 0026031-33.2007.4.01.3400, ajuizada na Secção Judiciária Federal do Distrito Federal, pleiteando a não incidência do desconto de PSS sobre o adicional de um terço de férias, para consulta dos interessados que desejem conhecer se integram ou não tal processo.

O Ministério do Planejamento informou nesta terça-feira, 06, que o pagamento dos valores retroativos à primeira parcela do reajuste (12%), dos agentes, escrivães e papiloscopistas serão efetuados na próxima semana. A folha suplementar, que ainda está em finalização no DPF, será implantada até segunda-feira, 12/01, podendo o pagamento ocorrer no mesmo dia, ou em até três dias subsequentes.

Não está descartada a hipótese de pagamento antes desse dia, mas nem MPOG nem DPF quiseram apontar uma data anterior, sob pena de gerarem expectativa sem garantia de cumprimento.

No mês de fevereiro, os policiais já receberão o pagamento com o índice de 15,8%

Fonte: Agência Fenapef

A Diretoria do SINPOF/CE comunica aos sindicalizados que em 30/12/14 foi sancionado o PLN 05/2014, agora lei 13067/14, que concede aos cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista um aumento de 15,8%, sendo 12% retroativos a 20/06/2014.

Segundo nota oficial divulgada pela Direção Geral do DPF, o aumento dos 15,8% serão implementados no salário de janeiro/15 e os atrasados serão pagos em folha suplementar, já no início de janeiro/15.

Essa conquista é apenas uma etapa da pauta de luta que vem sendo desenvolvida pelo SINPOF/CE, juntamente com a FENAPEF e demais Sindicatos.

A Diretoria do SINPOF/CE permanece em constante atividade política e institucional, objetivando implementar uma Restruturação mais ampla, que contemple os cargos operacionais do Departamento de Polícia Federal com uma Restruturação efetiva, com atribuições de nível superior e subsídio compatível com as demais Carreiras Típicas de Estado.

Nossa luta é pautada na Justiça e na valorização dos verdadeiros Policiais Federais, razão pela qual não mediremos esforços e não descansaremos até que os nossos objetivos sejam alcançados. Para isso lançaremos mão de todos os nossos recursos, que consistem em fé e coragem para lutar e disposição para perseverar até a vitória definitiva.

Unidos somos mais fortes e essa força é que nos impulsiona e nos motiva a continuar lutando para que a justiça se estabeleça com a valorização de todos os cargos da Carreira Policial Federal.

A Diretoria

Caros Sindicalizados,

A aprovação do PLN 05/2014 em 17/12/14, concluiu uma etapa de ações que vem sendo desenvolvidas pelas entidades representativas dos cargos de Agentes, Escrivães e Papiloscopistas, com o objetivo de viabilizar melhorias para estes cargos. Vários setores, tanto sindicalistas, quanto políticos e administrativos, estão envidando esforços no sentido de possibilitar o pagamento do retroativo salarial decorrente do acordo ainda neste mês, bem como incluir os 12% na folha de pagamento do mês de dezembro. As possibilidades são as melhores possíveis e com brevidade daremos maiores informações sobre os avanços dessas iniciativas.

A Diretoria do SINPOF/CE entende que a conquista do Nível Superior em lei foi o grande marco dessa primeira etapa de lutas. Há que se avançar agora em busca de conquistas mais efetivas e mais consistentes, a fim de implementar um plano de cargos e salários dignos da representatividade que tem a Instituição Polícia Federal em face da sociedade brasileira e de seu papel constitucional de resguardar o patrimônio nacional.

O Grupo de Trabalho -GT realizado pela Federação e o Governo, cujo resultado final se deu em 30/11/2014, produziu um elaborado estudo da importância dos cargos operacionais da Polícia Federal, demonstrando a complexidade de suas atribuições, bem como uma minuta de Medida Provisória que propõe uma Restruturação nas atribuições gerais de todos os cargos Policiais Federais, acompanhado de uma tabela de recomposição salarial para os cargos EPA's.

A Diretoria do SINPOF/CE aguarda com expectativa a resposta do Governo Federal a este trabalho, pois observa que já há uma crescente mobilização de outros setores do funcionalismo público pleiteando por melhorias já a partir de 2015. O compromisso do Governo com a nossa entidade representativa maior, leia-se FENAPEF, era que após a conclusão do GT, que perdurou por um período de 150 dias, seria encaminhado um Projeto ou Medida normativa atendendo os pleitos dos cargos operacionais da Carreira Policial Federal.

Permaneceremos atentos aos resultados dos avanços dessas negociações (GT), somando forças com a Federação e com os demais Sindicatos dos Policiais Federais, sem entretanto perder de foco nossa missão institucional de lutar por melhorias efetivas e concretas para os sindicalizados do SINPOF/CE. As ações que essa Diretoria adotará no decorrer desse processo serão sempre focadas na construção de propostas viáveis e consistentes, que reconheça e resguarde a importância e a dignidade dos Policiais Federais lotados no Estado do Ceará.

A DIRETORIA.

A Diretoria do SINPOF/CE, comunica a aprovação, nesta data, do PLN 05/2014. Registramos aqui o importante apoio do Senador Eunício Oliveira.

O SINPOF/CE informa que serão adotadas todas as medidas necessárias para Pagamento imediato dos atrasados e implementação na folha do mês de dezembro/2014. Parabéns a todos por essa conquista!!

A Diretoria.

A Diretoria do SINPOF/CE comunica aos seus sindicalizados que na AGE realizada pela Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF, na data de 10/12/14 , foi apresentada pelo Sindicato dos Policiais Federais do Estado do Ceará as seguintes propostas:

1- Que a proposta do GT seja readequada, ainda que ela já tenha sido encaminhada, retirando todo é qualquer texto ou item que faça referencia às atribuições dos Delegados e Peritos, mesmo que sejam de forma genéricas, e que a proposta passe a tratar exclusivamente das atribuições, subsídio e competências dos cargos de Agentes, Escrivães e Papiloscopistas.

A Diretoria do SINPOF/CE justificou essa proposta argumentando que qualquer negociação que trate das atribuições dos demais cargos da Carreira Policia Federal que não sejam EPA's, sem que estes tenham participado diretamente dos debates através de suas entidades representativas de classe, está fadada a não obter êxito, pois terá resistência desses cargos  Há ainda a preocupação de que esse processo de negociação seja prejudicado em razão das mudanças que ocorrerão no próximo Governo, razão pela qual devem ser priorizadas melhorias especificas para os cargos EPA's.

2- Foi proposto ainda pelo SINPOF/CE que o  encaminhamento das propostas ao Governo seja realizado  através do Ministério da Justiça, com abertura oficial de uma agenda institucional de negociação da Federação junto à Direção Geral do Departamento de Polícia Federal, que é subordinada diretamente ao MJ.

Ao final dos debates e seguindo uma orientação da Diretoria da Federação, a proposta foi rejeitada pela maioria do Conselho de Representantes, com o entendimento de que devemos aguardar a resposta do Governo à proposta decorrente dos trabalhos do GT.

A Diretoria do SINPOF/CE se submete à vontade soberana e democrática da maioria do Conselho de Representantes, ressaltando, no entanto, sua preocupação com a difícil situação em que se encontram os Policiais Federais e suas famílias diante da grave crise institucional por que passa a Polícia Federal.

A DIRETORIA.

Caros Sindicalizados,

O ano de 2014 está chegando ao final e já estamos nos preparando para os desafios de 2015, que serão muitos. Temos esperança e convicção que iremos colher os frutos das muitas lutas batalhas travadas neste ano que se termina. E para encerramos o ano com um espírito de união, paz, esperança e confraternização, convidamos a todos a participarem amanhã dia 02/12/2014, às 09:00 horas da manhã, de uma missa campestre que será realizada no estacionamento das dependências da SR/DPF/CE. Será um evento maravilhoso, onde todos poderão demonstrar sua fé e ao mesmo tempo se confraternizar com a família policial federal que se fará presente. O evento está sendo promovido por uma comissão formada por servidores do Departamento e pelas entidades representativas de classe dos policiais federais. Compareça e traga toda sua família para este momento de fé, de paz e de alegria.

Ao final do evento, será servido a todos um maravilhoso COFFEE BREAK patrocinado pelo Sindicato dos Policiais Federais – SINPOF/CE.

A Diretoria.

A Diretoria do Sindicato dos Policiais Federais do Estado Ceará informa aos seus sindicalizados que o prazo para encerramento das negociações entre o Governo Federal e a Federação Nacional dos Policiais Federais encerra-se no próximo dia 30/11/14.

Há um Grupo de Trabalho em andamento que produziu um extenso e detalhado relatório, onde foi demonstrado a importância e a complexidade das atividades desenvolvidas por Agentes, Escrivães e Papiloscopistas Policiais Federais.

Recentemente foi reconhecido a esses cargos, em lei, a condição de Cargos de Nível Superior. Em face dessa nova realidade, a Diretoria do SINPOF/CE entende ser urgente a edição de uma normatização formalizando as atribuições complexas exercidas por esses cargos, bem como uma tabela de subsídios compatível com essas atribuições e com a importância institucional desses cargos dentro da Carreira Policial Federal.

A Diretoria do Sindicato dos Policiais Federais do Estado do Ceará aguarda com expectativa a conclusão das negociações entre a Federação e o Governo, com a esperança e a certeza de que, finalmente, os gestores públicos irão priorizar esses importantes servidores com um plano de cargos e salários à altura da importância estratégica que a Polícia Federal tem para a sociedade brasileira, lembrando que a Instituição tem uma Carreira composta por cinco cargos policiais e que esse processo de valorização e reconhecimento deve abranger a todos.

Entendemos que as últimas ações normativas do Governo Federal, ratificadas pelo Congresso Nacional, sedimentou uma situação que era pauta de luta dos representantes dos delegados federais e que há proposta de emenda constitucional em andamento que contempla pleitos históricos dos peritos criminais. Esses fatos nos levam a alertar aos gestores públicos que o momento é propício para o desenvolvimento de políticas de valorização dos cargos operacionais da Polícia Federal, e que os Escrivães, Papiloscopistas e Agentes da Instituição estão prontos para atender aos anseios da sociedade brasileira em ter uma Polícia Federal forte e eficiente no combate aos crimes, em especial o de corrupção, que assolam nosso país e que destroem os valores morais e o patrimônio da nossa Nação. Mas para que isso aconteça é preciso que essas políticas de valorização sejam consubstanciadas, urgentemente, em um projeto de Reestruturação dos cargos da Carreira Policial que efetivamente enfrentam o crime, colocando em risco, diariamente, seu bem maior que é a própria vida.

A DIRETORIA.

A Diretoria do SINPOF/CE comunica aos sindicalizados que dia 28/10/14 o Sindicato não terá expediente, em decorrência do ponto facultativo alusivo ao dia do Servidor Público. Por essa razão, foi cancelada a programação de acompanhamento da transmissão ao vivo da votação da MP 650/14. Informa ainda que dia 27/10/14 o sindicato funcionará normalmente.

O Presidente do SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARÁ – SINPOF, no uso de suas atribuições legais, convoca os filiados para uma Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 16/10/2014, às 17h, em primeira convocação, e às 17h30min, em segunda convocação, na Delegacia de Polícia Federal de Juazeiro do Norte, para a discussão e a deliberação sobre a seguinte pauta:


I - Deliberar acerca da orientação da FENAPEF para Aprovar Estado de Greve.

O Presidente do SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARÁ – SINPOF, no uso de suas atribuições legais, convoca os filiados para uma Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 16/10/2014, às 17h, em primeira convocação, e às 17h30min, em segunda convocação, na Sede do SINPOF – CE, para a discussão e a deliberação sobre a seguinte pauta:


I - Deliberar acerca da orientação da FENAPEF para Aprovar Estado de Greve.

Com o objetivo de difundir informação e fomentar o conhecimento sobre assuntos de interesse da Polícia Federal e seus servidores, a FENAPEF está produzindo uma série de notas técnicas relativas a temas de interesse da instituição, atualmente discutidos pelo Congresso Nacional.

Inaugurando esse trabalho, é apresentada a Nota Técnica nº 001/2014-FENAPEF/CONJUR/GT, que trata da Medida Provisória – MP 650/2014, em tramitação no Congresso Nacional. Tal MP dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal.

Após a greve de 2012 (que durou 70 dias), foram realizados inúmeros atos públicos e mobilizações nacionais, pelas entidades representativas de Agentes, Escrivães e Papiloscopistas da Polícia Federal, com o objetivo de reivindicar a reestruturação da Carreira Policial Federal. Finalmente, em 30/05/2014 foi firmado, entre a FENAPEF e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, o Termo de Acordo nº 001/2014, que deu início à primeira parte do processo de reestruturação da Carreira Policial Federal, resultando na edição da MP 650/2014.

O acordo originou-se de um processo de negociação difícil, porque a pretensão dos Agentes, Escrivães e Papiloscopistas não se restringe somente ao reajuste da tabela salarial, mas baseia-se, primordialmente, na reestruturação da Carreira Policial Federal, de nível superior, com reconhecimento em lei das atribuições complexas. Atualmente, essas atribuições são desempenhadas pelos policiais, no exercício das competências constitucionais e infraconstitucionais da Polícia Federal, a fim de reposicionar os policiais federais no patamar remuneratório de nível superior das Carreiras Típicas de Estado.

Apesar da MP 650/14 usar o termo “reestruturação de cargos”, nela foi ratificado o nível superior dos cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista, já exigido como requisito de ingresso pela Lei 9.266/96, concedendo ainda a recomposição salarial de 15,8% sobre o subsídio da categoria, nos mesmos moldes ao que foi concedido desde 2013 a todas as outras categorias de servidores públicos federais. A única inovação da MP 650/14 foi a disposição sobre a terceira classe dos cargos DA Carreira Policial Federal, uma vez que não constava sequer na Portaria nº 523/89-MPOG, único normativo que tratava de atribuições dos cargos da Carreira Policial Federal, anulada por decisão judicial.

Outra disposição do Termo de Acordo nº 001/2014 foi a instituição de Grupo de Trabalho (GT), integrado por representantes da FENAPEF, MPOG/MJ/DPF, com a missão de apresentar ao Governo Federal propostas para a segunda fase das negociações.

Segundo o Governo, em relação aos Peritos Federais Agrários, o reajuste constou na mesma MP 650/14, porque, juntamente como os Agentes, Escrivães e Papiloscopistas, são as categorias que ficaram sem o reajuste efetivo. Os Peritos Agrários já vinham recebendo desde janeiro de 2013, quando com eles foi firmado acordo, e houve a publicação da Medida Provisória 632. Ao ser transformada em lei, a MP recebeu veto presidencial.

Apesar da MP 650/14 tratar de temas afetos aos Escrivães, Papiloscopistas e Agentes da Polícia Federal, bem como aos Peritos Federais Agrários, 42 (quarenta e duas) emendas foram apresentadas no interesse de outras entidades de classe, que “pegaram carona” para incluir reivindicações diversas. Tal fato tumultuou a análise parlamentar acerca da ratificação do nível superior da carreira policial federal.

A Comissão Mista do Congresso promoveu uma audiência pública visando discutir com as entidades de classe interessadas na tramitação da MP 650/14 a pertinência ou não das emendas apresentadas. Durante os debates, o representante da Direção Geral da Polícia Federal e o representante do Governo Federal/MPOG defenderam a aprovação da MP 650/14 na sua redação original, sem emendas, assim como os representantes das carreiras dos Policiais Federais e dos Peritos Agrários defenderam os fundamentos fáticos e jurídicos para a aprovação da MP 650/2014. Já as demais categorias defenderam as suas emendas e manifestaram apoio à aprovação da MP, exceto, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF.

A ADPF arguiu nos debates que a MP 650/2014 é um método açodado, apressado para se decidir esse tipo de matéria, mas interpôs mais de uma dezena de emendas justamente a essa medida provisória. Tal fato é tido por contraditório e desarrazoado, uma vez que, se a referida entidade de classe considerava inconstitucional a MP 650/14, não deveria ter apresentado suas emendas. Assim, transpareceu a sua intenção de tão somente prejudicar a tramitação do processo legislativo, fazendo prevalecer seus interesses corporativos, em prejuízo das tratativas tendentes à resolução da intensa crise instalada na Polícia Federal.

Apesar dessas manobras, no dia 03/09/2014, o texto original da MP 650/2014 foi aprovado pela Comissão Mista do Congresso Nacional e agora aguarda quórum para apreciação pelo plenário do Congresso Nacional.

Ocorre que a ADPF vem atuando de forma sorrateira e vil contra a aprovação da MP 650/14, não só com atividades intensas nos gabinetes parlamentares, mas também por meio da publicação de mensagens levianas nas mídias sociais, voltadas aos policiais federais e, especialmente, a seus associados delegados. Por fim, a ADPF está realizando uma votação eletrônica sobre a MP 650/2014, na qual consulta seus associados sobre qual deverá ser a posição da entidade sobre o texto da MP, visando continuar a interferir, agora durante a votação da Medida pelo Congresso Nacional.

Embora não seja novidade a irresponsável postura da ADPF de voltar seus esforços para a sabotagem das reivindicações dos Agentes, Escrivães e Papiloscopistas, sem a preocupação com o agravamento da crise que assola o DPF, o momento atual requer ainda mais atenção por parte da FENAPEF e do Governo Federal, pois a MP 650/14, certamente, é o primeiro passo para a reconstrução do clima organizacional dentro da Polícia Federal. A dramática guerra fratricida fomentada pelos interesses corporativos da ADPF, que ignora os reclamos da sociedade civil organizada pela modernização do modelo das instituições policiais brasileiras, apenas tenta desagregar o ambiente organizacional, sem, contudo, jamais enfraquecê-lo.

Assim, cabe à FENAPEF, única entidade sindical representativa dos policiais federais brasileiros, a divulgação de informações por meio de Notas Técnicas, produzidas em parceria com o Conselho Jurídico e o Grupo de Trabalho de Reestruturação da Carreira Policial Federal, com o objetivo de subsidiar uma discussão calcada no interesse público e na busca pela implementação do princípio da eficiência na segurança pública.

VEJA A NOTA TÉCNICA CLICANDO AQUI.

Fonte: Agência Fenapef