Nesta data, 15/08/2014, quase 100% dos EPAs e Peritos presentes na Delegacia de Polícia Federal em Juazeiro do Norte/CE participaram de ATO DE DESAGRAVO em favor do EPF JOCÉLIO e contra o clima de terror e animosidade impostos na referida delegacia por parte da chefia.

Os desentendimentos são corriqueiros e atingem todos os cargos policiais, pasmem, incluindo-se ai, os peritos e demais delegados, Policiais Militares e advogados. O caso mais grave e que motivou o ATO DE DESAGRAVO iniciou-se no período da COPA FIFA, quando assumiu a chefia o DPF WAGNER, esposo da delegada-chefe. Naquele momento, dos oito EPFs lotados na DPF/JNE, dois estavam em missão na COPA FIFA, 3 ou 4 estavam de licença médica e apenas 2 ou 3, em atividade, totalmente assoberbados.

Responsável em exercício pelo Cartório na DPF/JNE, o EPF JOCÉLIO já havia informado da impossibilidade de dar andamento normal a sua carga de IPLs e às tarefas do Cartório (o que já seria demais) juntamente com a carga de IPLs e pautas de oitivas regulares dos EPFs ausentes.

No dia 16/06/14, o DPF WAGNER solicitou em memorando ao EPF JOCÉLIO que indicasse um Escrivão para acompanhá-lo em mais uma audiência de EPF que se encontrava de licença médica, cuja extensa pauta havia sido agendada previamente. Enfatize-se que há mais de 10 dias se tinha solicitado, por memorando ao DPF WAGNER, decisão acerca da redistribuição dos inquéritos.

Ressalte-se que tanto o EPF JOCÉLIO quanto os dois escrivães restantes, ainda que assoberbados de demandas e com escala de sobreaviso em torno de 10 dias, procederam à escrivania (digitação) de várias audiências daquela pauta, ao tempo em que se pedia que as mesmas fossem regularizadas ou dispensadas/canceladas, caso o citado delegado não quisesse ouvir sozinho, prática usual. Referido EPF, em memorando, fundamentou a impossibilidade de digitar a audiência, bem como de indicar um dos outros dois EPFs.

Não se tratava mais de imprevisão, posto que há mais de uma semana o problema estava posto, e não havia nenhuma determinação saneadora pelo chefe em exercício, DPF WAGNER.

A partir daí, o citado delegado encaminhou memorando ao Setor de Disciplina para providências.

O Procedimento Disciplinar seria esperado, mas a última ação do DPF WAGNER, com o apoio do chefe do NUDIS, do corregedor e do Superintendente Regional, foi elevar às condições de crime de prevaricação e improbidade administrativa, passíveis de demissão, a IMPOSSIBILIDADE JUSTIFICADA de realização de uma simples oitiva.

Ora, se a instauração de PAD já seria um exagero, dadas as condições de trabalho impostas no mês de junho/julho, a imputação ao EPF dos crimes referidos ultrapassa quaisquer limites jurídicos e de sensatez.

Os despacho do NUDIS e da COR solicitaram a instauração de IPL para apurar prevaricação, mas faltou tinta na caneta para instaurar IPL em relação à improbidade administrativa. Optou-se, então, por enviar cópia do procedimento disciplinar ao MPF na tentativa de torná-lo seu preposto.

Sequer adentrando na discussão jurídica sobre a possibilidade ou não da existência de crime (claro que não há!), mais uma vez o Inquérito Policial vira instrumento de pressão que atinge não somente o EPF JOCÉLIO, mas todos os EPAs da DPF/JNE/CE e da Polícia Federal.

Assédio moral, denunciação caluniosa e abuso de autoridade com o fim ÚNICO de intimidar a todos que ousarem argumentar são as palavras que surgem por trás da cortina de coerção e amedrontamento de que lançaram mão os acima mencionados.

As imputações feitas ao Escrivão Jocélio:

 

Artigo 11, II da Lei 8.429/02

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

 

Artigo 43, inciso XXIV da Lei nº 4878/65:

Art. 43. São transgressões disciplinares:

"XXIV - negligenciar ou descumprir a execução de qualquer ordem legítima;"

 

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

Artigo 132, incisos IV e V da Lei 8.112/90

IV - improbidade administrativa;

Prezados sindicalizados,

Na última sexta-feira, 08/08, o SINPOF-CE foi acionado por alguns sindicalizados que haviam tido o saque das suas respectivas ordens de pagamento oriundas do processo dos 3,17% autorizado pela instituição financeira pagadora e que haviam sido surpreendidos por estes valores se encontrarem indisponíveis pelo saque prévio de autoria do escritório responsável, o Sarmento, Camargo & Sarmento Advogados Associados.

De imediato, o SINPOF-CE entrou em contato telefônico com uma das advogadas responsáveis pelos processos da categoria policial federal, Naiara Diaz, e obteve apenas assertivas informais, e até especulativas, em que a advogada afirmou, inicialmente, apenas explicações desconexas e, em alguns momentos, até contraditórias que se resumem em uma nova política de segurança do escritório, que a advogada havia tomado conhecimento a pouco tempo, constituída em retirar os valores dos beneficiários, por um poder da procuração já assinada por todos, e depositá-los em seguida na conta pessoal dos servidores em até uma semana.

Estas informações foram obtidas de maneira fragmentária pela insistência do SINPOF-CE no contato com o escritório nesse início de semana, após a recusa de desculpas incoerentes. Nesta quarta, 13/08, o escritório nos contactou informando que aconteceria uma reunião com outro advogado em Brasília com a direção da FENAPEF para a elaboração de uma nota oficial.

O SINPOF-CE permanece trabalhando para obter informações consistentes e no momento em que obter uma posição oficial sobre tal assunto irá encaminhar para todos os sindicalizados.

Segue a resposta via correio eletrônico da advogada Naiara Diaz para o SINPOF-CE.

Clique aqui
para ver o e-mail na íntegra.

A Diretoria do SINPOF/CE comunica aos seus Sindicalizados que na data de 05 de agosto de 2014 foi aprovado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 05/2014) que possibilita reajuste salarial para os cargos de Escrivães, Agentes e Papiloscopistas. O referido projeto ainda precisa ser votado no plenário do Congresso.

A Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF, juntamente com os Sindicatos filiados, têm realizado esforços no sentido de que o referido Projeto seja apreciado pelo Congresso Nacional com a maior brevidade possível. Em razão dessa urgência, a Diretoria do SINPOF/CE vem realizando gestão junto aos parlamentares cearenses, que se comprometeram em votar favoravelmente ao nosso pleito.

Havia uma expectativa que a votação poderia ocorrer na data de 05/08 ou 06/08/2014, entretanto o Presidente do Congresso, Senador Renan Calheiros, não convocou os parlamentares. A última informação que obtivemos da Federação é que há possibilidade de nova convocação no mês de setembro/2014. O Presidente Leal informou ainda que irá convocar uma vídeo conferência para esclarecer os bastidores das negociações.

Esclarecemos ainda que o PLN 05/2014 é fruto de uma negociação ocorrida entre o Governo Federal e a FENAPEF, cujo acordo contempla aos Policiais Federais Agentes, Papiloscopistas e Escrivães, o percentual de 15,8%, divididos em 02 parcelas. Ao ser aprovado, haverá a implantação imediata nos salários dos referidos servidores de um percentual de 12%, retroativos a 20 de junho de 2014, ficando o restante para janeiro de 2015.      

A Diretoria do SINPOF/CE optou por não divulgar imediatamente a aprovação do PLN 05/2014 na Comissão, pois havia a expectativa de aprovação no Plenário do Congresso na data de 05 ou 06/08/2014, quando então daríamos plena divulgação, o que infelizmente não veio a acontecer.

Por oportuno, comunicamos ainda que um intenso trabalho político vem sendo realizado por esta Diretoria e pela Federação Nacional dos Policiais Federais, objetivando viabilizar a aprovação da Medida Provisória 650/2014, que reconhece como de nível superior os cargos de Papiloscopistas, Escrivães e Agentes.

Os interesses dos nossos Sindicalizados são prioridades NÚMERO 01 da nossa Diretoria, razão pela qual lutamos diuturnamente para viabilizar essas conquistas.

Atenciosamente.

A DIRETORIA.

A Diretoria do SINPOF/CE vem por meio desta, em razão de notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (em anexo), orientar às Policiais Federais que adotem uma postura de cautela em relação à solicitação de aposentadoria com base na LC 144/2014. Tal orientação decorre da possibilidade do Supremo entender ser pertinente a solicitação do Partido Social Democrata Cristão, que alega vício de origem na propositura da Lei, o que obrigaria às policiais que se aposentaram com base na referida lei a retornar ao trabalho para cumprir o tempo descontado. O Sindicato dos Policiais Federais do DF realizou consulta a um escritório de Advocacia especializado, que emitiu a mesma orientação, ou seja, aguardar a decisão final do

Supremo para entrar com pedido de aposentadoria. Caso a policial opte por entrar com o pedido, que se programe para um eventual retorno.

 

Informamos que o Jurídico do SINPOF/CE estará acompanhando a evolução desse processo e que, oportunamente, informará às sindicalizadas as providências que poderão ser adotadas.

 

A DIRETORIA

Segue a resposta da administração da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Ceará a uma das solicitações feitas pelo SINPOF-CE para um melhor ambiente de trabalho para as suas sindicalizadas, em função das peculiaridades decorrentes de seu gênero.

Clique aqui para a ver a nota da SR na íntegra.

Prezados Sindicalizados,

A Diretoria do Sindicato dos Policiais do Estado do Ceará - SINPOF/CE, informa que se encontra na Secretaria do Sindicato a lista preliminar com o nome dos sindicalizados que  foram beneficiados com a inscrição de pagamento, através de Precatório apenas, do valores referentes à ação dos 3,17%.

Cumpre ressaltar que esta relação não é a listagem oficial que será divulgada pelo escritório Sarmento, Camargo & Sarmento Advogados Associados (SCSAA), contratado pela  Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF) para representá-la neste pleito. O SINPOF-CE tomou a iniciativa de pesquisar o nome de todos os sindicalizados, na consulta pública referente aos trabalhos da Subsecretaria de Precatórios no sítio eletrônico do TRF-5. Assim, o SCSAA ainda irá nos repassar uma lista oficial e definitiva com aqueles que foram contemplados com a determinação de uma ordem de pagamento em seu nome. Essa lista está disponível apenas para consulta pessoal na sede do Sindicato, razão pela qual informações desta ordem não serão dadas via telefone ou correio eletrônico.

Vale acrescentar, ainda, que esta pesquisa foi feita apenas para os sindicalizados do SINPOF-CE; desta maneira, a informação sobre aqueles que não são sindicalizados não se  encontra na referida listagem.

A Diretoria.

Em abril deste corrente ano o Sindicato dos Policiais no Estado do Ceará (SINPOF-CE) ajuizou ação coletiva objetivando que o Departamento de Policia Federal (DPF) seja obrigado a limitar o horário de trabalho dos policiais plantonistas em 44 horas semanais. Isto porque, atualmente, o regime de plantão de 24h/72h enseja ao servidor plantonista o cumprimento de uma jornada de trabalho mínima de 48 horas semanais, em completo descompasso com a previsão constitucional inserta no art. 7ª, inciso XIII.

Evidentemente, a ação não tem, sob qualquer hipótese, a intenção de prejudicar qualquer servidor do DPF.  Seu objetivo é tão somente de resguardar o policial de uma intensa e desgastante sobrecarga de trabalho que acaba por prejudicar sua integridade física e mental.

Ressalve-se que as folhas de ponto que nos foram voluntariamente disponibilizadas pelos sindicalizados foram anexadas aos autos do processo no único e claro intuito de demonstrar que a Administração está exigindo uma jornada semanal superior às 44 horas semanais, sem que haja a devida compensação dessa extrapolação de jornada ou pagamento de horas extras (possibilidade esta atualmente vedada pela lei após a implantação do subsídio como remuneração dos servidores policiais).

Prezados sindicalizados,

A Diretoria do SINPOF/CE comunica aos sindicalizados que foi publicado no Diário Oficial da União, na data de 01/07/2014, a Medida Provisória nº 650/2014, que reconhece em lei o Nível Superior para os cargos de Escrivão, Papiloscopista e Agente, bem como autoriza um aumento de 12% a partir de 20 de junho de 2014. A publicação dessa Medida Provisória é o primeiro passo para a efetiva Reestruturação dos cargos da Carreira Policial Federal. Os efeitos financeiros dessa decisão estão atrelados à aprovação do Projeto de Lei 05/2014, que se encontra na pauta do Congresso Nacional, com votação prevista para ocorrer na data de 02 de julho de 2014. Sendo aprovado o Projeto de Lei, o aumento será implantado no mês de Julho, para recebimento no início de agosto. Não ocorrendo a votação até o dia 04 de julho de 2014, será necessário aguardar a realização e finalização do processo eleitoral para que seja apreciado pelo Congresso e, após aprovado, efetivado o pagamento, que será retroativo à data prevista no teor da Medida Provisória. Se a retroatividade será referente a todo o mês de junho/2014, o Sindicato realizará consulta ao Jurídico da Federação e, posteriormente, comunicará aos seus representados.

Essa é mais uma vitória na luta que estamos travando pela valorização dos nossos cargos e, consequentemente, da Instituição Polícia Federal.



Clique aqui para visualizar a página do DOU com a medida provisória

A diretoria do SINPOF-CE transmite mensagem do presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Jones Borges Leal, aos sindicalizados:

"Colegas, Estivemos (Leal e André Ruzzi) em uma reunião na quarta feira dia 25 no Ministério do Planejamento. Reunião que terminou por volta das 22 horas. O Governo teme pela não aprovação do nosso projeto no dia 01 e 02 de julho, assim, a AGU autorizou a Presidente a editar uma medida provisória com o nível superior e aplicação dos índices de 12% a partir de julho deste ano. Porém, a eficácia da medida no que se refere ao índice, será somente aplicada após a aprovação do PLN 05.
Deste modo, somente teremos o reajuste dos 12% após a aprovação do projeto. Caso o projeto seja aprovado, na pior das hipóteses em dezembro, estes valores retroagirão a julho de 2014, serão pagos em folha suplementar.
Tal MP deve ser publicada na segunda ou na terça da próxima semana. Isto foi o que foi definido na reunião.
Não gostaria de dar esta informação ainda, em razão do receio da MP não ser editada, porém fiquei sabendo agora, que o DG irá fazer reuniões com os colegas para informar que “conseguiu convencer o Governo a editar a MP”. Ou seja, ele está querendo ser o pai da criança, e olha que está criança é horrível, mas é o que conseguimos até o momento.
Caso chegue até vocês esta notícia por outras fontes, ela é verdadeira, e dificilmente a MP não será editada. A MP já passou por todas as esferas do Governo e está na Casa Civil pronta para ser encaminhada a presidente Dilma.
Queria passar esta informação somente após o encaminhamento da mesma a Imprensa Nacional, mas o DG........
Esta mensagem serve somente para conhecimento, não dar divulgação fora dos fóruns restritos. Faremos isto somente após o encaminhamento da MP a Imprensa Nacional para publicação no Diário Oficial da União, que poderá ser ainda hoje ou na segunda próxima.
Abraços
Leal"

É com muita satisfação que a Diretoria do SINPOF/CE comunica aos sindicalizados que foram iniciadas as obras de melhorias da sede do Sindicato. Com essa reforma teremos melhores condições de atendê-los, bem como possibilitará aos empregados do Sindicato uma melhor estrutura de trabalho e, consequentemente, uma melhor prestação de serviços. A distribuição igualitária da área útil da C.A.S.A. foi uma das bandeiras da atual Diretoria, pois sempre tivemos a preocupação de atender de forma mais confortável e eficiente os nossos sindicalizados, mas não tínhamos a estrutura adequada. Um acordo realizado recentemente com a ASPOFECE possibilitou uma readequação da área útil do imóvel e com isso o Sindicato passa a ter uma área maior, com ganhos significativos para todos os policiais. A ASPOFECE continuará atendendo de forma eficiente os seus associados e, com a nova área, o SINPOF também poderá oferecer melhores serviços para seus representados. E mais, todo o processo de compra de material e contratação de mão de obra foi amplamente pesquisado e está sendo acompanhado minuciosamente pelo Conselho Fiscal, que teve a preocupação de analisar a proposta antes de aprová-la.

 

São atitudes como essa que demonstram o compromisso da Diretoria do SINPOF com seus sindicalizados. O Sindicato tem lutado arduamente para viabilizar conquistas no plano profissional e financeiro para todos, e cremos que certamente a nossa luta produzirá frutos, mas também tem a preocupação com o bem-estar dos sindicalizados e de seus familiares. Brevemente inauguraremos a nova estrutura, enquanto isso visite a sede do Sindicato e acompanhe o andamento das obras. Estamos investindo em um novo sindicalismo, para que a nossa geração e a geração futura de policiais federais tenham orgulho de seu Sindicato.

COMUNICADO Nº 001/2014-JUR/FENAPEF

Jurídico da FENAPEF informa o andamento de inscrição de Precatórios e expedição de RPV’s da ação dos 3,17

 

 

Senhores Presidentes e Diretores,

 

1. Pelo presente informo que, esta Diretoria preocupada com a possibilidade da 1ª Vara Federal de Alagoas não atingir a meta de inscrever 4.000 (quatro mil) precatórios, relativos a 200 (duzentos) processos de execuções, nas quais figuram 20 (vinte) beneficiários em cada, no último dia 16/06/14 (segunda-feira) este signatário esteve na cidade de Maceió para audiência com juiz titular da mencionado Juízo.    

 

2. O problema constatado é que a Vara somente dispunha de 1 (um) servidor para realizar o trabalho, tendo o mesmo admitido que não conseguiria alcançar a meta, mas, no máximo, 120 (cento e vinte) processos, ou seja, 2400 (dois mil e quatrocentos) beneficiários.

 

3. Na conversa com o juiz apelamos para o lado humanitário da situação, relatando a situação de penúria por que passa a categoria em relação a sua perda de poder aquisitivo, bem como situações graves de saúde e até restrições alimentares de alguns servidores e suas famílias.

 

4. O juiz ponderou que os 200 (duzentos) processos escolhidos tinham como um dos requisitos a idade avançada dos beneficiários que possuem prioridade legal na tramitação. Ao final, conseguimos sensibilizar o magistrado que determinou ao Diretor de Secretária que auxiliasse na inscrição dos precatórios para fins de alcance da meta.

 

5. Pois bem, findado o prazo de inscrição dos precatórios (30/06/2014) a FENAPEF irá informar os sindicatos afiliados a relação dos beneficiários inscritos.

 

6. Informamos, ainda que após 30/06/2014 será intensificada a expedição de RPVs para esse processo, tendo em vista que essa modalidade de pagamento não está sujeito ao mencionado prazo. Oportunidade em que também informaremos aos sindicatos afiliados a relação de contemplados.

 

Brasília/DF, de 20 de junho de 2014.

 

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

Diretor Jurídico



A Diretoria do Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Ceará vem, através da presente nota, esclarecer algumas questões pertinentes à criação e à apresentação do Projeto de Lei (PLN) 05/2014, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), ambas do corrente ano de 2014.

De início, cabe informar que, de acordo com o art. 62, §1°, I, d, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), não é possível a edição de Medida Provisória (MP) com o fito de alterar dispositivos legais que versem sobre o orçamento da Administração Pública, como a LDO e a LOA; assim, será necessária inicialmente a aprovação de um PLN para alterar os dispositivos orçamentários em questão, disponibilizando assim mais verba para o Ministério da Justiça, para, em seguida, a edição de uma MP que dê o almejado aumento para a categoria. Ainda, preliminarmente, cumpre informar que, de acordo com o art. 48, II, da CF/88, cabe somente ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal em sessão conjunta) dispor sobre matéria orçamentária.

Na ocasião da sessão conjunta de ontem, 10/06/14, houveram dificuldades para que o quórum de Deputados e de Senadores fosse alcançado. Ao conseguir o quórum mínimo, o Presidente do Congresso, Senador Renan Calheiros, abriu os trabalhos da sessão por volta de 12h30min, suspendendo-a em seguida de forma imediata. Por volta das 16h, as duas casas (Câmara e Senado) tinham o quórum necessário para deliberação. As discussões ocasionadas na Câmara se prolongaram até às 19h40min, quando chegou determinação do Presidente Renan Calheiros cancelando a sessão conjunta. Neste momento, já não havia quórum mínimo por parte do Senado Federal para realização da votação. Assim é necessária que seja remarcada a sessão conjunta para a aprovação do PLN 05/2014.

A Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF, juntamente com os Sindicatos, está realizando esforços políticos para viabilizar a aprovação do referido Projeto ainda no mês de Junho/2014 ou, no mais tardar, no início de julho/2014. Paralelamente, contatos junto aos Ministérios do Planejamento e da Justiça já foram efetuados, objetivando construir alternativas juridicamente viáveis para implementação dos termos acordados entre os Policiais Federais e o Governo.

A Diretoria do Sindicato dos Policiais Federais do Estado do Ceará – SINPOF/CE está atenta e acompanhando todo o processo, realizando, inclusive, os contatos políticos necessários para agilizar a conclusão dessa fase negocial. Vamos continuar lutando até conseguirmos alcançar o nosso objetivo.


A DIRETORIA