A Diretoria do SINPOF/CE vem por meio desta, em razão de notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (em anexo), orientar às Policiais Federais que adotem uma postura de cautela em relação à solicitação de aposentadoria com base na LC 144/2014. Tal orientação decorre da possibilidade do Supremo entender ser pertinente a solicitação do Partido Social Democrata Cristão, que alega vício de origem na propositura da Lei, o que obrigaria às policiais que se aposentaram com base na referida lei a retornar ao trabalho para cumprir o tempo descontado. O Sindicato dos Policiais Federais do DF realizou consulta a um escritório de Advocacia especializado, que emitiu a mesma orientação, ou seja, aguardar a decisão final do

Supremo para entrar com pedido de aposentadoria. Caso a policial opte por entrar com o pedido, que se programe para um eventual retorno.

 

Informamos que o Jurídico do SINPOF/CE estará acompanhando a evolução desse processo e que, oportunamente, informará às sindicalizadas as providências que poderão ser adotadas.

 

A DIRETORIA

Segue a resposta da administração da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Ceará a uma das solicitações feitas pelo SINPOF-CE para um melhor ambiente de trabalho para as suas sindicalizadas, em função das peculiaridades decorrentes de seu gênero.

Clique aqui para a ver a nota da SR na íntegra.

Prezados Sindicalizados,

A Diretoria do Sindicato dos Policiais do Estado do Ceará - SINPOF/CE, informa que se encontra na Secretaria do Sindicato a lista preliminar com o nome dos sindicalizados que  foram beneficiados com a inscrição de pagamento, através de Precatório apenas, do valores referentes à ação dos 3,17%.

Cumpre ressaltar que esta relação não é a listagem oficial que será divulgada pelo escritório Sarmento, Camargo & Sarmento Advogados Associados (SCSAA), contratado pela  Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF) para representá-la neste pleito. O SINPOF-CE tomou a iniciativa de pesquisar o nome de todos os sindicalizados, na consulta pública referente aos trabalhos da Subsecretaria de Precatórios no sítio eletrônico do TRF-5. Assim, o SCSAA ainda irá nos repassar uma lista oficial e definitiva com aqueles que foram contemplados com a determinação de uma ordem de pagamento em seu nome. Essa lista está disponível apenas para consulta pessoal na sede do Sindicato, razão pela qual informações desta ordem não serão dadas via telefone ou correio eletrônico.

Vale acrescentar, ainda, que esta pesquisa foi feita apenas para os sindicalizados do SINPOF-CE; desta maneira, a informação sobre aqueles que não são sindicalizados não se  encontra na referida listagem.

A Diretoria.

Em abril deste corrente ano o Sindicato dos Policiais no Estado do Ceará (SINPOF-CE) ajuizou ação coletiva objetivando que o Departamento de Policia Federal (DPF) seja obrigado a limitar o horário de trabalho dos policiais plantonistas em 44 horas semanais. Isto porque, atualmente, o regime de plantão de 24h/72h enseja ao servidor plantonista o cumprimento de uma jornada de trabalho mínima de 48 horas semanais, em completo descompasso com a previsão constitucional inserta no art. 7ª, inciso XIII.

Evidentemente, a ação não tem, sob qualquer hipótese, a intenção de prejudicar qualquer servidor do DPF.  Seu objetivo é tão somente de resguardar o policial de uma intensa e desgastante sobrecarga de trabalho que acaba por prejudicar sua integridade física e mental.

Ressalve-se que as folhas de ponto que nos foram voluntariamente disponibilizadas pelos sindicalizados foram anexadas aos autos do processo no único e claro intuito de demonstrar que a Administração está exigindo uma jornada semanal superior às 44 horas semanais, sem que haja a devida compensação dessa extrapolação de jornada ou pagamento de horas extras (possibilidade esta atualmente vedada pela lei após a implantação do subsídio como remuneração dos servidores policiais).

Prezados sindicalizados,

A Diretoria do SINPOF/CE comunica aos sindicalizados que foi publicado no Diário Oficial da União, na data de 01/07/2014, a Medida Provisória nº 650/2014, que reconhece em lei o Nível Superior para os cargos de Escrivão, Papiloscopista e Agente, bem como autoriza um aumento de 12% a partir de 20 de junho de 2014. A publicação dessa Medida Provisória é o primeiro passo para a efetiva Reestruturação dos cargos da Carreira Policial Federal. Os efeitos financeiros dessa decisão estão atrelados à aprovação do Projeto de Lei 05/2014, que se encontra na pauta do Congresso Nacional, com votação prevista para ocorrer na data de 02 de julho de 2014. Sendo aprovado o Projeto de Lei, o aumento será implantado no mês de Julho, para recebimento no início de agosto. Não ocorrendo a votação até o dia 04 de julho de 2014, será necessário aguardar a realização e finalização do processo eleitoral para que seja apreciado pelo Congresso e, após aprovado, efetivado o pagamento, que será retroativo à data prevista no teor da Medida Provisória. Se a retroatividade será referente a todo o mês de junho/2014, o Sindicato realizará consulta ao Jurídico da Federação e, posteriormente, comunicará aos seus representados.

Essa é mais uma vitória na luta que estamos travando pela valorização dos nossos cargos e, consequentemente, da Instituição Polícia Federal.



Clique aqui para visualizar a página do DOU com a medida provisória

A diretoria do SINPOF-CE transmite mensagem do presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Jones Borges Leal, aos sindicalizados:

"Colegas, Estivemos (Leal e André Ruzzi) em uma reunião na quarta feira dia 25 no Ministério do Planejamento. Reunião que terminou por volta das 22 horas. O Governo teme pela não aprovação do nosso projeto no dia 01 e 02 de julho, assim, a AGU autorizou a Presidente a editar uma medida provisória com o nível superior e aplicação dos índices de 12% a partir de julho deste ano. Porém, a eficácia da medida no que se refere ao índice, será somente aplicada após a aprovação do PLN 05.
Deste modo, somente teremos o reajuste dos 12% após a aprovação do projeto. Caso o projeto seja aprovado, na pior das hipóteses em dezembro, estes valores retroagirão a julho de 2014, serão pagos em folha suplementar.
Tal MP deve ser publicada na segunda ou na terça da próxima semana. Isto foi o que foi definido na reunião.
Não gostaria de dar esta informação ainda, em razão do receio da MP não ser editada, porém fiquei sabendo agora, que o DG irá fazer reuniões com os colegas para informar que “conseguiu convencer o Governo a editar a MP”. Ou seja, ele está querendo ser o pai da criança, e olha que está criança é horrível, mas é o que conseguimos até o momento.
Caso chegue até vocês esta notícia por outras fontes, ela é verdadeira, e dificilmente a MP não será editada. A MP já passou por todas as esferas do Governo e está na Casa Civil pronta para ser encaminhada a presidente Dilma.
Queria passar esta informação somente após o encaminhamento da mesma a Imprensa Nacional, mas o DG........
Esta mensagem serve somente para conhecimento, não dar divulgação fora dos fóruns restritos. Faremos isto somente após o encaminhamento da MP a Imprensa Nacional para publicação no Diário Oficial da União, que poderá ser ainda hoje ou na segunda próxima.
Abraços
Leal"

É com muita satisfação que a Diretoria do SINPOF/CE comunica aos sindicalizados que foram iniciadas as obras de melhorias da sede do Sindicato. Com essa reforma teremos melhores condições de atendê-los, bem como possibilitará aos empregados do Sindicato uma melhor estrutura de trabalho e, consequentemente, uma melhor prestação de serviços. A distribuição igualitária da área útil da C.A.S.A. foi uma das bandeiras da atual Diretoria, pois sempre tivemos a preocupação de atender de forma mais confortável e eficiente os nossos sindicalizados, mas não tínhamos a estrutura adequada. Um acordo realizado recentemente com a ASPOFECE possibilitou uma readequação da área útil do imóvel e com isso o Sindicato passa a ter uma área maior, com ganhos significativos para todos os policiais. A ASPOFECE continuará atendendo de forma eficiente os seus associados e, com a nova área, o SINPOF também poderá oferecer melhores serviços para seus representados. E mais, todo o processo de compra de material e contratação de mão de obra foi amplamente pesquisado e está sendo acompanhado minuciosamente pelo Conselho Fiscal, que teve a preocupação de analisar a proposta antes de aprová-la.

 

São atitudes como essa que demonstram o compromisso da Diretoria do SINPOF com seus sindicalizados. O Sindicato tem lutado arduamente para viabilizar conquistas no plano profissional e financeiro para todos, e cremos que certamente a nossa luta produzirá frutos, mas também tem a preocupação com o bem-estar dos sindicalizados e de seus familiares. Brevemente inauguraremos a nova estrutura, enquanto isso visite a sede do Sindicato e acompanhe o andamento das obras. Estamos investindo em um novo sindicalismo, para que a nossa geração e a geração futura de policiais federais tenham orgulho de seu Sindicato.

COMUNICADO Nº 001/2014-JUR/FENAPEF

Jurídico da FENAPEF informa o andamento de inscrição de Precatórios e expedição de RPV’s da ação dos 3,17

 

 

Senhores Presidentes e Diretores,

 

1. Pelo presente informo que, esta Diretoria preocupada com a possibilidade da 1ª Vara Federal de Alagoas não atingir a meta de inscrever 4.000 (quatro mil) precatórios, relativos a 200 (duzentos) processos de execuções, nas quais figuram 20 (vinte) beneficiários em cada, no último dia 16/06/14 (segunda-feira) este signatário esteve na cidade de Maceió para audiência com juiz titular da mencionado Juízo.    

 

2. O problema constatado é que a Vara somente dispunha de 1 (um) servidor para realizar o trabalho, tendo o mesmo admitido que não conseguiria alcançar a meta, mas, no máximo, 120 (cento e vinte) processos, ou seja, 2400 (dois mil e quatrocentos) beneficiários.

 

3. Na conversa com o juiz apelamos para o lado humanitário da situação, relatando a situação de penúria por que passa a categoria em relação a sua perda de poder aquisitivo, bem como situações graves de saúde e até restrições alimentares de alguns servidores e suas famílias.

 

4. O juiz ponderou que os 200 (duzentos) processos escolhidos tinham como um dos requisitos a idade avançada dos beneficiários que possuem prioridade legal na tramitação. Ao final, conseguimos sensibilizar o magistrado que determinou ao Diretor de Secretária que auxiliasse na inscrição dos precatórios para fins de alcance da meta.

 

5. Pois bem, findado o prazo de inscrição dos precatórios (30/06/2014) a FENAPEF irá informar os sindicatos afiliados a relação dos beneficiários inscritos.

 

6. Informamos, ainda que após 30/06/2014 será intensificada a expedição de RPVs para esse processo, tendo em vista que essa modalidade de pagamento não está sujeito ao mencionado prazo. Oportunidade em que também informaremos aos sindicatos afiliados a relação de contemplados.

 

Brasília/DF, de 20 de junho de 2014.

 

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

Diretor Jurídico



A Diretoria do Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Ceará vem, através da presente nota, esclarecer algumas questões pertinentes à criação e à apresentação do Projeto de Lei (PLN) 05/2014, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), ambas do corrente ano de 2014.

De início, cabe informar que, de acordo com o art. 62, §1°, I, d, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), não é possível a edição de Medida Provisória (MP) com o fito de alterar dispositivos legais que versem sobre o orçamento da Administração Pública, como a LDO e a LOA; assim, será necessária inicialmente a aprovação de um PLN para alterar os dispositivos orçamentários em questão, disponibilizando assim mais verba para o Ministério da Justiça, para, em seguida, a edição de uma MP que dê o almejado aumento para a categoria. Ainda, preliminarmente, cumpre informar que, de acordo com o art. 48, II, da CF/88, cabe somente ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal em sessão conjunta) dispor sobre matéria orçamentária.

Na ocasião da sessão conjunta de ontem, 10/06/14, houveram dificuldades para que o quórum de Deputados e de Senadores fosse alcançado. Ao conseguir o quórum mínimo, o Presidente do Congresso, Senador Renan Calheiros, abriu os trabalhos da sessão por volta de 12h30min, suspendendo-a em seguida de forma imediata. Por volta das 16h, as duas casas (Câmara e Senado) tinham o quórum necessário para deliberação. As discussões ocasionadas na Câmara se prolongaram até às 19h40min, quando chegou determinação do Presidente Renan Calheiros cancelando a sessão conjunta. Neste momento, já não havia quórum mínimo por parte do Senado Federal para realização da votação. Assim é necessária que seja remarcada a sessão conjunta para a aprovação do PLN 05/2014.

A Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF, juntamente com os Sindicatos, está realizando esforços políticos para viabilizar a aprovação do referido Projeto ainda no mês de Junho/2014 ou, no mais tardar, no início de julho/2014. Paralelamente, contatos junto aos Ministérios do Planejamento e da Justiça já foram efetuados, objetivando construir alternativas juridicamente viáveis para implementação dos termos acordados entre os Policiais Federais e o Governo.

A Diretoria do Sindicato dos Policiais Federais do Estado do Ceará – SINPOF/CE está atenta e acompanhando todo o processo, realizando, inclusive, os contatos políticos necessários para agilizar a conclusão dessa fase negocial. Vamos continuar lutando até conseguirmos alcançar o nosso objetivo.


A DIRETORIA

A Diretoria do Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Ceará (SINPOF-CE) comunica aos seus sindicalizados que na data de 30 de maio de 2014, foi assinado o Termo de Acordo com o Governo Federal que reconhece o nível superior dos cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista, com alteração a ser efetuada na Lei nº 9266, de 15 de março de 1996, juntamente com o aumento salarial de 15,8%, em duas parcelas, a saber: 12% a partir de junho/2014 e 3,8% em janeiro de 2015. Além dessas conquistas imediatas, um Grupo de Trabalho será implementado para desenvolver projeto de Reestruturação de atribuições e salariais para os referidos cargos, com inícios dos trabalhos previstos para o corrente mês, tendo duração de 75 dias, prorrogáveis por mais 75. O acordo contempla ainda análise de todos os PAD’s referentes às mobilizações, por comissão composta por membros da OAB e AGU.  

Vale ressaltar que a assinatura deste acordo consiste na materialização de esforços realizados pelo SINPOF-CE, desenvolvidos em razão da consciência desta Diretoria de que a nossa luta terá uma eficiência maior e mais expressiva se estivermos abertos ao diálogo e à negociação com a União. Assim, com esta estratégia, obteremos melhores condições de trabalho para os servidores policiais do Departamento de Polícia Federal, além de melhor estrutura para o exercício da função de polícia judiciária.

Por último, cumpre esclarecer que esta vitória para os policiais federais não deve trazer uma sensação de conformismo, ao contrário, o SINPOF-CE permanecerá sempre vigilante e lutará incessantemente pela implementação da Reestruturação e pela valorização de todos os agentes, escrivães e papiloscopistas do DPF.


A Diretoria Executiva do Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Ceará (SINPOF-CE) vem, através desta nota, expor o panorama das negociações da categoria dos escrivães, agentes e papiloscopistas com a Administração Pública Federal nestas últimas semanas.

Em videoconferência ocorrida nesta sexta-feira, 23 de maio de 2014, entre a diretoria da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF) e o Conselho de Representantes da base, foi reapresentada uma proposta por parte do Governo Federal para os servidores do Departamento de Polícia Federal (DPF) consistente no reconhecimento da existência de atribuições de nível superior nas funções exercidas pelos agentes, escrivães e papiloscopistas do DPF determinadas na Lei 9.266/96, além da constituição de uma comissão integrante por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Advocacia-Geral da União (AGU) para a análise de todos os Processos Administrativos Disciplinares (PAD) instaurados em razão da greve deflagrada e das mobilizações conexas com esta.

Informamos, ainda, que existe um direcionamento por parte da Federação para a realização de novas AGE’s para a análise e a deliberação desta nova proposta em questão, juntamente com uma orientação para a sua respectiva aprovação.

A diretoria do SINPOF-CE entende que a AGE realizada nesta última quarta-feira, 21/05, contemplou, com aceitação, a proposta ora apresentada pela União em sua essência, que, por sua vez, não foi alterada com as modificações superficiais feitas e já havia sido deliberada anteriormente na última AGE. Em razão disto, a diretoria do SINPOF-CE não vê necessidade de uma nova AGE ratificando a aceitação da atual proposta.

Tal decisão será comunicada a Federação.

A 2ª Vara Federal do Ceará, confirmando tutela antecipada anteriormente deferida, assegurou em sede de sentença à sindicalizada M.J.G.C.M. o direito de não sofrer descontos em seu beneficio de aposentadoria a titulo de reposição ao erário.
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