COMUNICADO Nº 010/2016-JUR/FENAPEF

 

FENAPEF obtém liminar que impede a quebra de interstício para fins de progressão na carreira em razão de imposição de penalidade de suspensão por meio de PAD- Processo Administrativo Disciplinar

1. No último dia 25/04/2016, a FENAPEF obteve uma grande vitória judicial que beneficia imediatamente todos os policiais federais filiados aos seus 27 (vinte e sete) sindicatos afiliados, que se enquadram no objeto da demanda.

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As categorias que só firmaram acordo no dia 11 deste mês de maio, dentre elas os policiais federais, terão cláusulas financeiras que só entrarão em vigor a partir de janeiro de 2017.

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27), a Lei 13.291/16, que altera a meta fiscal do setor público de 2016. As alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO permitirão o envio de projetos de lei resultantes de negociações com servidores públicos. A mudança foi feita no artigo 99, que vedava, na redação original o envio de propostas com aumento de despesas após a data de sua publicação (30 de dezembro de 2015).

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Além de inconstitucional, não há legitimidade da Associação de Delegados para essa votação.

A Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF, legítima representante de todos os policiais federais do Brasil, vem a público informar que a pretensão da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF, de indicar uma lista tríplice para escolha do Diretor-geral do Departamento de Polícia Federal, como vem sendo divulgado na mídia, tem o propósito de tumultuar e criar um clima de instabilidade dentro do órgão.

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A assessoria Jurídica do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal – SINDIPOL/DF, em parceria com a FENAPEF, conquista mais uma vitória. O corpo jurídico do SINDIPOL/DF, por meio dos advogados do escritório Antonio Rodrigo Machado, suspendeu o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com maior número de servidores da história do DPF, 36.

Referido Procedimento arbitrário (Processo Administrativo Disciplinar n. 009/2015-COGER/DPF) foi aberto em desfavor dos professores da ANP, por se postarem em silêncio durante a execução do hino do DPF, em 2014. O caso ficou conhecido pelo suposto uso indevido do instituto da relotação/remoção (dos professores) e pela ofensa à livre manifestação.

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Diversas Propostas de Emendas à Constituição – PECs estão em andamento na Câmara dos Deputados e no Senado Federal com o propósito de promover reformulações no Sistema de Segurança Pública Brasileiro. Nesse contexto, a Câmara dos Deputados realizou diversos Seminários em vários Estados do Brasil, para debater a adoção do Ciclo Completo de Polícia.

A cada seminário que acompanhei, sobre a implementação do Ciclo Completo de Polícia no Brasil, eu me convenci  mais de sua necessidade, e acima de tudo, por ter constatado ser uma questão de garantia de direitos e efetividade da atuação policial.

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C O M U N I C A D O

 

Caros Sindicalizados,

Em Reunião realizada no Palácio do Planalto na noite de ontem, 11/05, o MPOG convocou a FENAPEF e apresentou proposta de reajuste salarial de 21, 3% + R$ 1.800,00, a serem pagos da seguinte forma: Janeiro/2017 = 10,8% + R$ 1.800,00 (de uma única vez); Janeiro/2018 = 4,75% e Janeiro/2019 = 4,25%.

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Por falta de proposta por parte do Governo Federal, a Assembléia Geral Extraordinária, marcada para a data de hoje, (09/05/2016) foi adiada. A Diretoria do SINPOF-CE está aguardando as negociações que estão ocorrendo em Brasília, e tão logo o Governo Federal apresente alguma proposta, será convocada nova AGE para que possamos deliberar sobre o assunto.

Toda a diretoria do SINPOF está empenhada na nossa luta por melhorias salariais.

A dedicação dos nossos dirigentes, juntamente com a FENAPEF continua com o proposito de fortalecer o Departamento de Polícia Federal através de melhores condições de trabalho e salários.

 

 

Esforço conjunto visando o fechamento de acordo com o Governo Federal que atenda aos pleitos dos policiais federais.

 

Na tarde de ontem (02), representantes dos 27 sindicatos filiados e seus Diretores, que representam mais de 15 mil policiais no país, estiveram reunidos com o Ministro da Justiça, Eugênio Aragão e o Secretário Executivo, Marivaldo de Castro Pereira, em busca do fechamento das negociações salariais e de carreira para a Polícia Federal.

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Carro da Polícia Federal: negociações foram iniciadas com outras categorias.
 

Brasília – O governo federal estuda conceder reajustes salariais a servidores da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e auditores da Receita Federal antes do provável afastamento da presidente Dilma Rousseff pelo Senado, confirmaram à Reuters duas fontes do governo nesta segunda-feira.

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COMUNICADO Nº 005/2016-JUR/FENAPEF

Prezados sindicalizados,
É com grande satisfação que informamos que na data de ontem (06/04/2016) a juíza Solange Salgado da 1ª Vara Federal proferiu decisão liminar nos autos do Mandado de Segurança Coletivo-MSC nº 100462-23.2015.4.01.3500, proposto pela FENAPEF, suspendendo a obrigatoriedade de devolução de valores recebidos em ação judicial, dos anos 90, a título de reajuste no percentual dos 84,32%, conforme trecho abaixo:

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