A Diretoria Executiva do Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Ceará (SINPOF-CE) vem, através desta nota, expor o panorama das negociações da categoria dos escrivães, agentes e papiloscopistas com a Administração Pública Federal nestas últimas semanas.

Em videoconferência ocorrida nesta sexta-feira, 23 de maio de 2014, entre a diretoria da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF) e o Conselho de Representantes da base, foi reapresentada uma proposta por parte do Governo Federal para os servidores do Departamento de Polícia Federal (DPF) consistente no reconhecimento da existência de atribuições de nível superior nas funções exercidas pelos agentes, escrivães e papiloscopistas do DPF determinadas na Lei 9.266/96, além da constituição de uma comissão integrante por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Advocacia-Geral da União (AGU) para a análise de todos os Processos Administrativos Disciplinares (PAD) instaurados em razão da greve deflagrada e das mobilizações conexas com esta.

Informamos, ainda, que existe um direcionamento por parte da Federação para a realização de novas AGE’s para a análise e a deliberação desta nova proposta em questão, juntamente com uma orientação para a sua respectiva aprovação.

A diretoria do SINPOF-CE entende que a AGE realizada nesta última quarta-feira, 21/05, contemplou, com aceitação, a proposta ora apresentada pela União em sua essência, que, por sua vez, não foi alterada com as modificações superficiais feitas e já havia sido deliberada anteriormente na última AGE. Em razão disto, a diretoria do SINPOF-CE não vê necessidade de uma nova AGE ratificando a aceitação da atual proposta.

Tal decisão será comunicada a Federação.

A 2ª Vara Federal do Ceará, confirmando tutela antecipada anteriormente deferida, assegurou em sede de sentença à sindicalizada M.J.G.C.M. o direito de não sofrer descontos em seu beneficio de aposentadoria a titulo de reposição ao erário.
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