A Subsecretaria de Precatórios informa que o pagamento dos Precatórios Federais deste exercício, inscritos no intervalo: PRC 121.172 ao PRC 140.531, e Parcelados dos exercícios anteriores com parcelas a pagar em 2016, conforme registro lançado na movimentação processual, será realizado observando-se o calendário abaixo descrito. Esclarece, ainda, que o prazo constitucional para pagamento dos precatórios do exercício de 2016 termina em 31.12.2016.

PRCs de natureza alimentar (prioritários - idoso e portador de doença grave, e demais precatórios de natureza alimentar) do exercício 2016 - com previsão de pagamento a partir de 11/11/2016, havendo alteração do calendário, por parte da STN, será divulgada nova data. PRCs de natureza comum do exercício 2016 e PRCs Parcelados dos exercícios anteriores - com previsão de pagamento a partir de 12/12/2016, havendo alteração do calendário, por parte da STN, será divulgada nova data. Instituição Financeira onde serão depositados os valores: PRCs do exercício 2016, natureza alimentar e comum (PRC 121.172 ao PRC 140.531)- verificar, na movimentação processual do PRC, a fase "Instituição Financeira para Pagamento". PRCs Parcelados - mesma instituição financeira em que foram depositadas as parcelas dos exercícios anteriores. Levar para a agência bancária os seguintes documentos (original e xerox): CPF Comprovante de residência e Identidade (R.G.)

Maiores dúvidas: (85) 3038-8302 / 3038-8300

O SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DO CEARÁ - SINPOF/CE, vem a público prestar esclarecimentos sobre a sua atuação junto às autoridades em relação à PEC 241 e à reforma da previdência:

1 – A maioria da bancada cearense na Câmara Federal foi contatada pela diretoria do SINPOF. Foi feita uma explanação dos receios da categoria quanto ao risco da não aprovação do PL 5865/2016, que trata do reajuste dos servidores da Polícia Federal e de outros órgãos, caso a PEC 241 venha a ser aprovada antes da votação do nosso PL, marcada para o dia 18/10 (terça-feira). Os Deputados Federais cearenses comprometeram-se a apoiar a luta contra a PEC 241 e combaterem a chamada “PEC DA PREVIDÊNCIA”.
2 – Na sexta-feira, próxima passada, representantes do SINPOF/CE estiveram reunidos na sede do Sindicato dos Servidores da Justiça Federal no Estado do Ceará. Estiveram presentes representantes do SINPOF, Justiça Federal, TRE, TRT, Justiça Estadual e Auditores da Receita Federal. Na ocasião foram definidas metas da campanha contra a “PEC DA PREVIDÊNCIA”, consistentes na atuação junto aos parlamentares federais do Estado do Ceará e da ampla divulgação que os malefícios que referida PEC poderá causar ao serviço público em geral e à toda sociedade.
3 – A luta contra a “PEC DA PREVIDÊNCIA” busca manter a paridade entre ativos e inativos, e no caso dos policiais federais, a aposentadoria especial para a categoria.

Fortaleza, 17 de outubro de 2016.


Francisco Jonas Prudente Barros
Presidente em exercício do SINPOF-CE

O SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DO CEARÁ – SINPOF/CE, vem a público prestar esclarecimentos acerca das alegações feitas pelo Sr. CARLOS ONOFRE FAÇANHA DANTAS, ex-presidente desta entidade sindical, pela suposta ausência de assistência jurídica a ele, em processo criminal decorrente de sua atuação na defesa do sindicalizado EPF JOCÉLIO, ocasião em que foi elaborada uma Nota de Desagravo, o que resultou na interposição de ação penal em desfavor do Sr. CARLOS FAÇANHA, vindo ele solicitar o ressarcimento das despesas e honorários advocatícios pagos na sua defesa no referido processo. A Nota de Esclarecimento tem por base o parecer do Diretor Jurídico do SINPOF-CE, conforme abaixo relatado:

Leia mais...

Comunicamos aos sindicalizados que a partir do dia 07 de outubro de 2016, o Sindicato terá à disposição dos filiados atendimento médico em clinica geral, às sextas-feiras, no horário de 8h às 12h. As consultas deverão ser agendadas na secretaria do SINPOF e o atendimento será por ordem de chegada.

Neste domingo (02/10/2016) o povo de Santana do Acaraú/CE elegeu o nosso colega e Presidente do SINPOF/CE APF MARCELO ARCANJO, Prefeito Municipal de Santana do Acaraú, de 25.177 votos apurados, Marcelo Arcanjo (PMDB) obteve 10.827 votos, totalizando 52,27%.

Em Fortaleza, o nosso colega EPF ODÉCIO CARNEIRO, conquistou uma vaga na Câmara Municipal de Fortaleza, eleito com  7.877 votos (0,63%) na coligação SD - PR/SD.

Na oportunidade parabenizamos por suas conquistas, desejando todo sucesso nesta nova missão.

A Diretoria

Dispõe o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, verbis:

“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;”

Leia mais...

Convidamos a todos sindicalizados a participar de uma palestra sobre o tema "Prevenção ao Suicídio" dentro das ações da campanha “Setembro Amarelo”,  da  Superintendência Regional da  Polícia Federal  do Ceará.

Leia mais...

NOTA DE AGRADECIMENTO

O Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Ceará - SINPOF/CE, agradece a todos que com suas presenças abrilhantaram a palestra intitulada "CONHECENDO O COACHING - ENCONTRA A CHAVE PARA A VIDA EXTRAORDINÁRIA", ministrada pela Psicóloga, Dr.ª Andréia Santos, em parceria com a clínica PSICO SER, da Psicóloga do SINPOF, Dr.ª Débora Aguiar, voltada a incentivar servidores no desenvolvimento de habilidades para o engrandecimento pessoal e profissional.
Por fim, agradecemos ao Sr. Superintendente Regional, Dr. Delano, pela cessão do espaço e incentivo para a realização do evento.

O setor Jurídico do SINPOF-CE, através do Advogado Emirton (EPF), ganhou ação que garante ao servidor receber o valor correspondente aos meses de LICENÇA PREMIO não gozadas e não computadas para contagem de tempo para aposentadoria.

Os interessados devem procurar o setor jurídico do SINPOF-CE através do telenone (85) 30388300 ou pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

No primeiro dia de Assembleia Geral Extraordinária, a diretoria da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e os presidentes dos sindicatos dos policiais federais dos estados aprovaram por unanimidade o voto eletrônico direto (online).

A proposta foi apresentada pelo Presidente da Comissão de voto direto “online”, Júlio César, Diretor de Estratégia Sindical da Fenapef. A Comissão de Reforma Estatutária, representada pela Presidente Rejane Peres Teixeira (SINDIPOL/BA) e Josias Fernandes de Souza (SINPEF/MG), Marcus Firme dos Reis (FENAPEF e SINPEF/ES) e Adair Ferreira dos Santos (FENAPEF), também participou das discussões.

Os presidentes dos sindicatos apresentaram suas dúvidas, sugestões e discutiram situações práticas sobre o tema com as comissões sobre o tema. Após exaustivo debate, foi decidido por unanimidade pela aprovação do voto direto eletrônico (voto “online”) para os temas previamente deliberados pelo Conselho de Representantes. “Tendo sido uma das propostas de campanha, a Fenapef entra numa nova fase que terá maior participação da base, o que trará celeridade e legitimidade às decisões de interesse da categoria. O voto eletrônico (“online”) é uma realidade”, comemorou o Presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens.

OUTROS TEMAS DELIBERADOS NA AGE:

Reajuste salarial da categoria (reposição das perdas inflacionárias)

O Presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens, comentou que, apesar do bônus diferenciado de reajuste salarial em relação aos cargos de delegado e perito, existe o caminho judicial para tentar a isonomia, uma vez que todos os cargos integram a carreira policial federal. “Nós já estamos, por meio da diretoria jurídica, entrando com as ações necessárias”, afirmou.

A grande rotatividade de ministros da justiça prejudicou ainda mais as negociações e a forma como a proposta oficial do governo foi apresentada, segundo Boudens. Ele destacou o grande esforço que os presidentes dos sindicatos tiveram para submeter a proposta para as bases e votarem pela aceitação ou não da proposta, para que a Fenapef celebrasse o acordo. “Nossa maior vitória foi manter a paridade para os aposentados; jamais aceitaríamos deixá-los de fora”, comentou.

O reajuste dos policiais federais e de outras categorias está contemplado no Projeto de Lei nº 5.865/2016, que será votado na Câmara e no Senado. Boudens explicou, ainda, que foi por meio de muitas lutas e conversas de bastidores junto à Casa Civil que a Fenapef conseguiu minar a possibilidade de os delegados incluírem seus pleitos no PL 5865, fazendo com que fosse encaminhado ao Congresso Nacional apenas com a proposta do reajuste salarial.

Trabalho parlamentar para a votação do PL 5.865 no Congresso Nacional

Durante o evento, o Diretor Parlamentar, Marcus Firme, informou que o Líder do Governo na Câmara dos Deputados, André Moura, em reunião realizada na semana passada, disse que a comissão especial que irá apreciar o projeto de lei será criada a partir do próximo dia 22/08 e terá como relator o Deputado Federal, delegado Laerte Bessa (PR-DF), escolhido pela base aliada do Governo. “Após a escolha de seus membros, o relator terá o prazo de dez sessões, tempo necessário para debates e discussões até a apresentação do relatório, podendo ser votado já na décima primeira sessão”, informou Firme.

Aposentadoria Especial do Policial e Reforma da Previdência

Boudens comunicou que a categoria policial federal até agora não está incluída nesse rol de reformas propostas pelo Governo para este ano, mas que isso não tem tranquilizado a diretoria da Fenapef, que luta pela permanência da aposentadoria especial com base em estudo técnico sobre a expectativa de vida do policial que está sendo realizado em parceria com a Fenaprf e o Sinpol/DF. O estudo irá levantar os casos de suicídio, depressão, doenças físicas e psicológicas e número de mortes decorrentes do exercício da profissão.

A Diretora de Comunicação, Magne Cristine, explicou que o “objetivo do estudo é comprovar ao Governo que a aposentadoria especial do policial definida na legislação decorre da natureza diferenciada da atividade policial, pois é inerente ao risco a que estamos expostos diariamente”.

O Diretor de Seguridade Social, Sérgio Pinheiro, destacou a reabertura da Frente Parlamentar de Reforma Previdenciária na Câmara dos Deputados e sugeriu a participação dos presidentes de sindicatos nos debates estaduais.

O Vice-Presidente da Fenapef e Presidente do Sindipol/DF, Flávio Werneck, que integra, como Vice-Presidente da Central de Sindicatos do Brasil (CSB) o grupo de trabalho de reforma da previdência do Governo Federal, explicou que as alterações, em âmbito federal, já foram implementadas com a criação dos fundos de previdência complementar e por isso não vislumbra espaço para qualquer reforma na aposentadoria dos policiais federais. “Qualquer alteração agora seria interpretada como punição aos policiais”, disse.

Na ocasião, foi distribuído aos presidentes de Sindicato o livro publicado pela Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil – ANFIP, sobre os estudos da Seguridade Social e Tributário.

Contagem de tempo militar para fins de aposentadoria policial

Boudens falou da reunião realizada no Tribunal de Contas da União para tratar da contagem de tempo militar para fins de aposentadoria do policial federal que está sendo analisada e será decidida pelo Ministro do TCU, Augusto Nardes. Para ele, o memorial apresentado comporta fundamentos para que haja sucesso no pleito.

Sistema de comunicação interna

Foi apresentado o novo aplicativo “BrComunique” de comunicação interna contratado pela Fenapef, que irá possibilitar o envio de mensagens da entidade diretamente ao celular dos sindicalizados, permitindo também a realização de enquetes, em sistema criptografado.

Na oportunidade foi disponibilizada a utilização do mesmo sistema para os sindicatos estaduais, como um módulo individualizado para cada Estado, tendo a Fenapef assumido os custos de implantação do sistema.

O aplicativo vai otimizar a comunicação oficial da federação e dos sindicatos diretamente com os sindicalizados via celular, aproximando e unificando a informação. Após a formalização da contratação pelos sindicatos, a implementação se dará em poucos dias.

Estão previstas para hoje e sexta-feira as deliberações sobre a reforma do Estatuto da Fenapef.


Agência Fenapef

Após dois dias de apreciação com amplo debate, a Comissão de Reforma Estatutária da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e os presidentes dos sindicatos dos policiais federais dos estados aprovaram a Reforma do Estatuto, do Código de Ética e do Regimento Eleitoral da entidade.

As alterações foram feitas a partir da análise das propostas de reforma enviadas pelos sindicalizados e sindicatos que foram apresentados pela Comissão Eleitoral composta pela Presidente Rejane Peres Teixeira (SINDIPOL/BA) e Josias Fernandes de Souza (SINPEF/MG), Marcus Firme dos Reis (FENAPEF e SINPEF/ES) e Adair Ferreira dos Santos (FENAPEF).

O Conselho de Representantes, formado pelos presidentes dos sindicatos estaduais, debateu com a Comissão item a item a aprovação ou reprovação das propostas de reforma.

Para o Presidente da Fenapef Luis Boudens, a reforma do estatuto da entidade é o cumprimento do compromisso de campanha e uma ação de muita responsabilidade que foi enfrentada pela Diretoria da Fenapef, o Conselho de Representantes e a Comissão eleitoral, por isso estão todos de parabéns.

“A reforma do estatuto e códigos da Fenapef representa um grande avanço para a modernização e eficiência na gestão da entidade que produzirá efeitos diretos para os sindicalizados”, afirmou Boudens.

Na ocasião, o Diretor Jurídico Adair Ferreira fez explanação sobre o andamento das ações judiciais da Fenapef bem como sobre aquelas que serão propostas nos próximos dias em litisconsórcio com os Sindicatos.

Agência Fenapef

A diretoria-executiva do Sindicato dos Policiais Federais no Estado do CearáSINPOF/CE, comunica o afastamento de seu presidente RAIMUNDO MARCELO ARCANJO, para disputa de pleito eleitoral municipal, conforme disposição da legislação vigente.

 

Fortaleza, 20 de julho de 2016.

 

A DIRETORIA