COMUNICADO Nº 010/2016-JUR/FENAPEF

 

FENAPEF obtém liminar que impede a quebra de interstício para fins de progressão na carreira em razão de imposição de penalidade de suspensão por meio de PAD- Processo Administrativo Disciplinar

1. No último dia 25/04/2016, a FENAPEF obteve uma grande vitória judicial que beneficia imediatamente todos os policiais federais filiados aos seus 27 (vinte e sete) sindicatos afiliados, que se enquadram no objeto da demanda.

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Fortaleza/CE – A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (1º/6), a Operação Caixa Preta, com o objetivo de identificar a conduta de integrantes de uma organização criminosa voltada à prática de fraudes contra a Caixa Econômica Federal (empréstimos fraudulentos).

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As categorias que só firmaram acordo no dia 11 deste mês de maio, dentre elas os policiais federais, terão cláusulas financeiras que só entrarão em vigor a partir de janeiro de 2017.

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27), a Lei 13.291/16, que altera a meta fiscal do setor público de 2016. As alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO permitirão o envio de projetos de lei resultantes de negociações com servidores públicos. A mudança foi feita no artigo 99, que vedava, na redação original o envio de propostas com aumento de despesas após a data de sua publicação (30 de dezembro de 2015).

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Com muito pesar comunicamos o falecimento do nosso colega Agente de Polícia Federal MANOEL LIMA MONTE, Policial combativo. A sua morte repentina nos deixa extremamente entristecidos. 

Nos cabe, neste momento de dor e consternação, aceitar os desígnios Divino, orando para que Deus o ilumine e lhe dê paz, e para sua família traga conforto e serenidade para enfrentar este momento tão difícil. 

Somos gratos pela oportunidade que tivemos de conviver com ele, e sempre será lembrado pelo seu companheirismo, profissionalismo, lealdade, competência e sensibilidade para lidar com a dificuldades.

Aos familiares e amigos, deixamos nossos sinceros pêsames.

Seu corpo será velado na Câmara Municipal de Aracati na data de hoje (26/05/2016) e seu enterro deverá ocorrer ainda hoje na localidades CAJAZEIRAS.

Além de inconstitucional, não há legitimidade da Associação de Delegados para essa votação.

A Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF, legítima representante de todos os policiais federais do Brasil, vem a público informar que a pretensão da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF, de indicar uma lista tríplice para escolha do Diretor-geral do Departamento de Polícia Federal, como vem sendo divulgado na mídia, tem o propósito de tumultuar e criar um clima de instabilidade dentro do órgão.

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A assessoria Jurídica do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal – SINDIPOL/DF, em parceria com a FENAPEF, conquista mais uma vitória. O corpo jurídico do SINDIPOL/DF, por meio dos advogados do escritório Antonio Rodrigo Machado, suspendeu o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com maior número de servidores da história do DPF, 36.

Referido Procedimento arbitrário (Processo Administrativo Disciplinar n. 009/2015-COGER/DPF) foi aberto em desfavor dos professores da ANP, por se postarem em silêncio durante a execução do hino do DPF, em 2014. O caso ficou conhecido pelo suposto uso indevido do instituto da relotação/remoção (dos professores) e pela ofensa à livre manifestação.

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Diversas Propostas de Emendas à Constituição – PECs estão em andamento na Câmara dos Deputados e no Senado Federal com o propósito de promover reformulações no Sistema de Segurança Pública Brasileiro. Nesse contexto, a Câmara dos Deputados realizou diversos Seminários em vários Estados do Brasil, para debater a adoção do Ciclo Completo de Polícia.

A cada seminário que acompanhei, sobre a implementação do Ciclo Completo de Polícia no Brasil, eu me convenci  mais de sua necessidade, e acima de tudo, por ter constatado ser uma questão de garantia de direitos e efetividade da atuação policial.

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