Estatuto v2017

Legislação referente aos EPA´s

Manual de Procedimentos (PF Legal) 2013

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Lei 9.296 interceptacao telefonica - Jurisprudência

normas operacionais para execução da atividade de Polícia Judiciária

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Campanha PF Legal

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concessão da licença capacitação prevista no art. 87 da Lei no. 8.112/90

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