Senhores sindicalizados (as) ,
O SINPOF/CE, através de sua Diretoria Jurídica, vem informar que ajuizamos uma demanda coletiva juntamente com a Federação Nacional dos Policiais Federais para questionar o regramento da IN 284/2024-PF, que estabelece normas e procedimentos relacionados ao regime de sobreaviso e ao pagamento da indenização pecuniária referente à submissão voluntária à escala de sobreaviso no âmbito da Polícia Federal, notadamente pela restrição ao pagamento e a imposição de compensação 1/16.
Palestra Polícia Federal Novas aposentadorias Ceará
A Diretoria jurídica do SINPOF/CE, informa, que a ação da Proporcionalidade está inclusa em mesa para julgamento - Pela Segunda Turma -Sessão do dia 20/08/2024 14:00 hr.
No julgamento da Ação da Proporcionalidade, o Ministro Teodoro Silva Santos solicitou pedido de vista, adiando a decisão final. A discussão sobre o tema será retomada após a análise do Ministro.
Informamos aos sindicalizados, que o julgamento da ação da Proporcionalidade foi suspensa para a sessão do dia 15/08/2024 às 13:55 h.
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