O Jurídico do SINPOF/CE informa acerca das ações judiciais que tramitam no âmbito da Justiça Federal em Brasília, cujos processos o SINPOF/CE é parte em litisconsórcio com a FENAPEF.
| Nº | PROCESSO Nº | ORGÃO JULGADOR | POLO ATIVO | POLO PASSIVO | OBSERVAÇÃO |
| 1 | 0033041-50.2015.4.01.3400 | TRF 1ª REGIÃO |
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS |
UNIÃO FEDERAL | * OBJETO: ABSTENÇÃO AO REGIME DE SOBREAVISO E COMPENSAÇÃO DAS HORAS DE SOBREAVISO * PROCESSO AGUARDANDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FENAPEF * ADVOGADO: ANTÔNIO RODRIGO ADVOCACIA ASSOCIADA |
| 2 | 1001591-62.2021.4.01.3400 | TRF 1ª REGIÃO | FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS E OUTROS |
UNIÃO FEDERAL | * OBJETO: ELABORAÇÃO DE ESCALAS DE PLANTÃO DO ÓRGÃO COM RESPEITO AO LIMITE LEGAL DE 40H/SEMANA * PROCESSO AGUARDANDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FENAPEF * ADVOGADO: ANTÔNIO RODRIGO ADVOCACIA ASSOCIADA |
| 3 | 1000489-05.2021.4.01.3400 | 16ª VARA FEDERAL | FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS E OUTROS |
UNIÃO FEDERAL | * OBJETO: ABSTENÇÃO DE QUEBRA DO INTERSTÍCIO POR LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CF DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (INCIDENTAL E POR ARRASTAMENTO) * CERTIFICADO O DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR * ADVOGADO: ANTÔNIO RODRIGO ADVOCACIA ASSOCIADA |
| 4 | 1000493-42.2021.4.01.3400 | 16ª VARA FEDERAL | FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS E OUTROS |
UNIÃO FEDERAL | * OBJETO: ABSTENÇÃO DE QUEBRA DO INTERSTÍCIO POR LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CF DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (INCIDENTAL E POR ARRASTAMENTO) * PROCESSO CONCLUSO APOS APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA * ADVOGADO: ANTÔNIO RODRIGO ADVOCACIA ASSOCIADA |
| 5 | 0024102-57.2010.4.01.3400 | TRF 1ª REGIÃO | FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS E OUTROS |
UNIÃO FEDERAL | * OBJETO: JORNADA DE TRABALHO, DIVISOR, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO * PROCESSO AGUARDANDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FENAPEF * ADVOGADO: ANTÔNIO RODRIGO ADVOCACIA ASSOCIADA |
| 6 | 0040985-45.2011.4.01.3400 | TRF 1ª REGIÃO | FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS |
UNIÃO FEDERAL | * OBJETO: CONCESSÃO DE DIÁRIAS E APLICAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL * PROCESSO AGUARDANDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FENAPEF * ADVOGADO: ANTÔNIO RODRIGO ADVOCACIA ASSOCIADA |
| 7 | 1000958-51.2021.4.01.3400 | 2ª VARA FEDERAL | FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS |
UNIÃO FEDERAL | * OBJETO: PAGAMENTO ANTECIPADO DE DIÁRIAS * ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA * FENAPEF OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO * CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO * PROCESSO AGUARDANDO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO * ADVOGADO: ANTONIO RODRIGO ADVOCACIA ASSOCIADA |
| 8 | 0027536-64.2004.4.01.3400 | TRF 1ª REGIÃO | FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS |
UNIÃO FEDERAL | * OBJETO: PAGAMENTO DE LICENÇAS-PREMIO NÃO USUFRUÍDAS * PROCESSO AGUARDANDO REMESSA AO STJ COM RESP DAS DUAS PARTES * ADVOGADO: ANTÔNIO RODRIGO ADVOCACIA ASSOCIADA |
| 9 | 1011821-37.2019.4.01.3400 | TRF 1ª REGIÃO | FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS E OUTROS |
UNIÃO FEDERAL | * OBJETO: REAJUSTE E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE DIÁRIAS * PROCESSO AGUARDANDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FENAPEF * ADVOGADO: ANTÔNIO RODRIGO ADVOCACIA ASSOCIADA |
| 10 | 0042242-17.2011.4.01.3300 | TRF 1ª REGIÃO | SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA |
UNIÃO FEDERAL | * OBJETO: NULIDADE DAS PORTARIAS Nº 1.252 E 1253 * PROCESSO AGUARDANDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FENAPEF * ADVOGADO: ANTÔNIO RODRIGO ADVOCACIA ASSOCIADA |
| 11 | 0044707-19.2013.4.01.3400 | 22ª VARA FEDERAL | FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS |
UNIÃO FEDERAL | * OBJETO: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EQUIVALENDO AO TCU * PROCESSO CONCLUSO COM PETIÇÃO DA UNIÃO POSTULANDO A REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIARIA CONCEDIDOS AO AUTOR (FLS. 65) * ADVOGADO: ANTÔNIO RODRIGO ADVOCACIA ASSOCIADA |
| 12 | 0033041-50.2015.4.01.3400 | TRF 1ª REGIÃO | FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS |
UNIÃO FEDERAL | * OBJETO: ABSTENÇÃO AO REGIME DE SOBREAVISO E COMPENSAÇÃO DAS HORAS DE SOBREAVISO * PROCESSO AGUARDANDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FENAPEF * ADVOGADO: ANTÔNIO RODRIGO ADVOCACIA ASSOCIADA |
| 13 | 0030719-57.2015.4.01.3400 | TRF 1ª REGIÃO | FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS |
UNIÃO FEDERAL | * OBJETO: PAGAMENTO DO AUXÍLIO TRANSPORTE * PROCESSO AGUARDANDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FENAPEF * ADVOGADO: ANTÔNIO RODRIGO ADVOCACIA ASSOCIADA |
| 14 | 1027197-29.2020.4.01.3400 | 1ª VARA FEDERAL | FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS E OUTROS |
UNIÃO FEDERAL | * OBJETO: PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA * PROCESSO AGUARDANDO A UNIÃO APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADESIVO * ADVOGADO: PPA ADVOGADOS |
| 15 | 1024752-09.2018.4.01.3400 | 13ª VARA FEDERAL | SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA E OUTROS |
UNIÃO FEDERAL | * OBJETO: ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE COTA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO DE CRECHE E PRE-ESCOLA * ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO * PROCESSO AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, PARA INFORMAR SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO * ADVOGADO: ANTÔNIO RODRIGO ADVOCACIA ASSOCIADA |
| 16 | 0024102-57.2010.4.01.3400 | TRF 1ª REGIÃO | SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA E OUTROS |
UNIÃO FEDERAL | * OBJETO: JORNADA DE TRABALHO, DIVISOR, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO * PROCESSO AGUARDANDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FENAPEF * ADVOGADO: ANTÔNIO RODRIGO ADVOCACIA ASSOCIADA |
| 17 | 1045460-46.2019.4.01.3400 | 21ª VARA FEDERAL | SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA E OUTROS |
UNIÃO FEDERAL | * OBJETO: ABSTENÇÃO DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA * PROCESSO CONCLUSO APOS APRESENTAÇÃO DE REPLICA * ADVOGADO: ANTÔNIO RODRIGO ADVOCACIA ASSOCIADA |
| 18 | 1014531-45.2019.4.01.0000 | TRF 1ª REGIÃO | SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA E OUTROS |
UNIÃO FEDERAL | * OBJETO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO PROCESSO AUTUADO SOB O Nº 1024152-85.2018.4.01.3400 * JULGAMENTO: JULGAMENTO PREJUDICADO PELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA * TRANSITO EM JULGADO EM: 16/10/2020 * PROCESSO ARQUIVADO |
| 19 | 1016337-71.2017.4.01.3400 | 22ª VARA FEDERAL | SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA E OUTROS |
UNIÃO FEDERAL | * OBJETO: MANUTENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM 11% * JULGAMENTO: PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO * TRANSITO EM JULGADO EM: 06/02/2020 * INICIADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA * ADVOGADO: ANTÔNIO RODRIGO ADVOCACIA ASSOCIADA |
| 20 | 1016583-67.2017.4.01.3400 | TRF 1ª REGIÃO | SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA E OUTROS |
UNIAO FEDERAL | * OBJETO: REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI * PROCESSO AGUARDANDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FENAPEF * ADVOGADO: ANTÔNIO RODRIGO ADVOCACIA ASSOCIADA |
| 21 | 1024683-74.2018.4.01.3400 | 4ª VARA FEDERAL | SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA E OUTROS |
UNIÃO FEDERAL | * OBJETO: REVISÃO REMUNERATÓRIA ANUAL MINIMA 1% * JULGAMENTO: PEDIDOS IMPROCEDENTES * TRANSITO EM JULGADO EM: 05/03/2021 * UNIÃO REQUEREU A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO * ADVOGADO: ANTÔNIO RODRIGO ADVOCACIA ASSOCIADA |
| 22 | 1003030-94.2019.4.01.0000 | TRF 1ª REGIÃO | SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA E OUTROS |
UNIÃO FEDERAL | * OBJETO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO PROCESSO AUTUADO SOB O Nº 1024752-09.2018.4.01.3400 * A UNIÃO OFERECEU CONTRARRAZÕES AO AI * RECURSO NÃO JULGADO * OS AUTOS DO PROCESSO FORAM DEVOLVIDOS À VARA DE ORIGEM, EM VIRTUDE DAS TRATATIVAS DE ACORDO E ENCERRAMENTO DO LITIGIO |
| 23 | 0820053-73.2019.4.05.8100 | STJ | SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA |
UNIÃO FEDERAL | * OBJETO: FRUIÇÃO DE DOIS PERÍODOS DE FERIAS NO MESMO ANO * ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA * STJ NEGOU PROVIMENTO AO RESP INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL * PROCESSO AGUARDANDO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL |
Fones: (85)3038.8300 
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