Informativo Jurídico em 30/10/2023

O Jurídico do SINPOF/CE informa que está trabalhando na propositura da ação dos créditos do PASEP, voltados aos sindicalizados que tenham ingressado no serviço público antes de outubro/1988. Nesse sentido, o sindicalizado precisa dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil SA para solicitar as microfilmagens dos extratos completos de sua conta vinculada junto ao PASEP. Porém, com o objetivo de evitar a prescrição do direito de ação e a litispendência, o sindicalizado deve informar-se se já está abrangido por ação anteriormente proposta, notadamente, de forma individual ou coletiva por outra entidade de classe.

APF TIMBÓ

Diretor Jurídico

KATARINE

Assessora Jurídica