PF alegou que a medida era necessária para dar prosseguimento as investigações; PGR também foi consultada e negou o pedido de restrição de liberdade

O relator dos processos da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, negou a solicitação da Polícia Federal de prender a ex-presidente Dilma Rousseff, o ex-ministro Guido Mantega e o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo.

Os pedidos de prisão incluíam o ex-presidente do Senado, Eunício Oliveira e do ex-senador Valdir Raupp. Na manhã desta terça-feira (5), a PF cumpriu mandados de busca e apreensão. Também foram alvos, os senadores do MDB Eduardo Braga (AM), Renan Calheiros (AL) e Jader Barbalho (PA).

A ação deu prosseguimento ao inquérito que investiga o suposto repasse de R$ 40 milhões do grupo J&F para políticos, durante a campanha eleitoral de 2014. Em nota publicada hoje cedo, a PF afirmou que não iria divulgar “detalhes das medidas”, porque a investigação tramita em sigilo.

Na solicitação ao ministro Fachin, pedindo as prisões, a PF alegou que a medida era necessária para dar prosseguimento as diligências. “É imprescindível a decretação da prisão temporária dos investigados de maior relevância nos crimes praticados pela associação criminosa, bem como daqueles que atuaram na entrega e no recebimento em espécie das quantias ilícitas.”

A Procuradoria Geral da República (PGR) também foi consultada pela PF e negou o pedido de restrição de liberdade dos investigados, entendendo que não existiam elementos suficientes que justificassem a medida.

Criminalização do caixa um
Desde de dezembro de 2013 o GGN alerta para os riscos da proibição do caixa um. Na época, publicamos um artigo de análise no Blog Luis Nassif, logo após uma decisão histórica do STF, que, ao tentar proibir o caixa dois, caminhou no sentido de proibir o financiamento privado de campanha.

Na decisão, o relator da discussão aberta pela OAB, por meio de uma ADIN, ministro Luiz Fux, apresentou dados mostrando que um percentual consideravelmente pequeno de empresas brasileiras contribuiam para as campanhas, defendendo a tese de que o financiamento privado legal estimulava o caixa dois.

Para Luis Nassif, entretanto, a tese não se sustentava, observando que “é a legalização do financiamento que facilita o caixa dois, por dificultar a separação entre as legais e as por baixo do pano”, portanto, a decisão do STF, estimulava a ilegalidade. “Com a proibição, todo financiamento será facilmente identificado e criminalizado”, destacou.

Dos 11 ministros da Corte, 8 entenderam que a contribuição de empresas privada para campanhas eleitorais contrariavam a Constituição. Na ocasião, Fux propôs ainda um prazo de 24 meses para a entrada em vigor das novas regras que proibiram a doação de empresas para os partidos.

A tática de criminalizar o caixa um é o que está acontecendo na operação realizada pela PF nesta terça-feira (5). Um dos atingidos é o ex-senador Valdir Roupp (MDB-RO). Em 2017, o Supremo tornou o político réu entendendo que ele realizou lavagem de dinheiro por meio de doações oficiais, declaradas às Justiça Eleitoral.

Alguns anos antes, em 2014, o Tribunal Superior Eleitoral, tinha aceitado uma denúncia do PSDB que pedia a cassação da chapa Dilma-Temer por abuso de poder econômico em 2014. Os tucanos e um ministro do Supremo chegaram a usar a Lava Jato para insinuar que empresas doaram grandes soma à campanha petista, por medo de perder contratos com a Petrobras.

Fonte: jornalggn.com.br