O SINPOF/CE informa que a FENAPEF, no dia 26 de novembro de 2014, ingressou com uma ação coletiva, em que pleiteia a concessão do auxílio moradia para os integrantes da carreira policial federal.

A ação possui o nº 0088354-30.2014.4.01.3400 e está em tramitação perante a 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Segundo a FENAPEF, o pedido se baseia no fato de que as verbas de caráter indenizatório podem ser acrescentadas à remuneração dos servidores que recebem proventos, por meio do subsídio, conforme interpretação sistemática da Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 11.358/2006. Foi requerido, também, o pagamento retroativo aos últimos 5 (cinco) anos do respectivo auxilio moradia.

Tal benefício está previsto no Decreto de nº 2.251/85 e equivale a 30% (trinta por cento) do subsídio, na respectiva classe em que se encontra o policial.

Desse modo, haja vista a interposição da ação judicial mencionada e diante do fato dos direitos dos sindicalizados do Estado do Ceará estarem resguardados com a referida demanda interposta pela FENAPEF, caso algum sindicalizado opte por ingressar judicialmente de forma individual para a discussão dessa matéria, deverá comparecer à sede do SINPOF para assinatura de documentos de abdicação de eventuais ganhos provenientes da já mencionada ação coletiva.