Novas Leis: Sancionadas as Leis 14.148 (medidas emergenciais para o setor de eventos) e 14.149 (Formulário de Avaliação de Risco para mulheres vítimas de violência). Ainda, foi publicada a LC 181/21 (uso de saldos de fundos de saúde por estados e municípios). Já o PL 639/21 (novo prazo para entrega de declaração do IR) foi vetado totalmente.