A Diretoria Jurídica do SINPOF/CE, informa que o Recurso Especial 1219948/RJ(Ação da Proporcionalidade), que tramita na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi pautado para julgamento em 02 de agosto de 2022, às 14:00h.
A Diretoria Jurídica do SINPOF/CE, informa que o Recurso Especial 1219948/RJ(Ação da Proporcionalidade), que tramita na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi pautado para julgamento em 02 de agosto de 2022, às 14:00h.
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