AÇÕES DOS REAJUSTES DE 28,86%
O Jurídico do SINPOF/CE informa que a União Federal interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário nos autos dos Agravos de Instrumento. Destarte, todos os Agravos de Instrumento estão pendentes de ser realizado o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos pela União Federal, antes da remessa dos recursos ao STJ e STF.
Idoso dependente de titular falecido pode assumir a titularidade do plano de saúde coletivo por adesão
O Setor Jurídico do SINPOF/CE informa que a Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após mais de 10 (dez) anos de contribuição, a pessoa idosa dependente de titular falecido tem o direito de assumir a titularidade do plano de saúde coletivo por adesão, enquanto estiver vigente o contrato celebrado entre a operadora e a estipulante, desde que a pessoa idosa arque integralmente com o custeio.
REsp 2.029.978
Página 13 de 287
 |
|
 |
Rua Treze de abril, 270 Bairro Vila União - CEP 60.411-055 
Fones: (85)3038.8300 
(85)99934.7308
Fortaleza – Ceará
e-mail:
© 2024 SINPOF/CE
Contato Whatsapp
