A Diretoria do Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Ceará vem, através da presente nota, esclarecer algumas questões pertinentes à criação e à apresentação do Projeto de Lei (PLN) 05/2014, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), ambas do corrente ano de 2014.

De início, cabe informar que, de acordo com o art. 62, §1°, I, d, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), não é possível a edição de Medida Provisória (MP) com o fito de alterar dispositivos legais que versem sobre o orçamento da Administração Pública, como a LDO e a LOA; assim, será necessária inicialmente a aprovação de um PLN para alterar os dispositivos orçamentários em questão, disponibilizando assim mais verba para o Ministério da Justiça, para, em seguida, a edição de uma MP que dê o almejado aumento para a categoria. Ainda, preliminarmente, cumpre informar que, de acordo com o art. 48, II, da CF/88, cabe somente ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal em sessão conjunta) dispor sobre matéria orçamentária.

Na ocasião da sessão conjunta de ontem, 10/06/14, houveram dificuldades para que o quórum de Deputados e de Senadores fosse alcançado. Ao conseguir o quórum mínimo, o Presidente do Congresso, Senador Renan Calheiros, abriu os trabalhos da sessão por volta de 12h30min, suspendendo-a em seguida de forma imediata. Por volta das 16h, as duas casas (Câmara e Senado) tinham o quórum necessário para deliberação. As discussões ocasionadas na Câmara se prolongaram até às 19h40min, quando chegou determinação do Presidente Renan Calheiros cancelando a sessão conjunta. Neste momento, já não havia quórum mínimo por parte do Senado Federal para realização da votação. Assim é necessária que seja remarcada a sessão conjunta para a aprovação do PLN 05/2014.

A Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF, juntamente com os Sindicatos, está realizando esforços políticos para viabilizar a aprovação do referido Projeto ainda no mês de Junho/2014 ou, no mais tardar, no início de julho/2014. Paralelamente, contatos junto aos Ministérios do Planejamento e da Justiça já foram efetuados, objetivando construir alternativas juridicamente viáveis para implementação dos termos acordados entre os Policiais Federais e o Governo.

A Diretoria do Sindicato dos Policiais Federais do Estado do Ceará – SINPOF/CE está atenta e acompanhando todo o processo, realizando, inclusive, os contatos políticos necessários para agilizar a conclusão dessa fase negocial. Vamos continuar lutando até conseguirmos alcançar o nosso objetivo.

A DIRETORIA