O SINPOF/CE informa que a FENAPEF, no dia 26 de novembro de 2014, ingressou com uma ação coletiva, em que pleiteia a concessão do auxílio moradia para os integrantes da carreira policial federal.
A ação possui o nº 0088354-30.2014.4.01.3400 e está em tramitação perante a 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Segundo a FENAPEF, o pedido se baseia no fato de que as verbas de caráter indenizatório podem ser acrescentadas à remuneração dos servidores que recebem proventos, por meio do subsídio, conforme interpretação sistemática da Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 11.358/2006. Foi requerido, também, o pagamento retroativo aos últimos 5 (cinco) anos do respectivo auxilio moradia.
Tal benefício está previsto no Decreto de nº 2.251/85 e equivale a 30% (trinta por cento) do subsídio, na respectiva classe em que se encontra o policial.
Desse modo, haja vista a interposição da ação judicial mencionada e diante do fato dos direitos dos sindicalizados do Estado do Ceará estarem resguardados com a referida demanda interposta pela FENAPEF, caso algum sindicalizado opte por ingressar judicialmente de forma individual para a discussão dessa matéria, deverá comparecer à sede do SINPOF para assinatura de documentos de abdicação de eventuais ganhos provenientes da já mencionada ação coletiva.
Prezados sindicalizados,
Faça parte do mural da história do movimento sindical do SINPOF enviando sua foto no movimento grevista para
O Presidente do SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARÁ – SINPOF, no uso de suas atribuições legais, convoca os filiados para uma Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 17/11/2014, às 8h30min, em primeira convocação, e às 9h, em segunda convocação, na Delegacia de Polícia Federal de Juazeiro do Norte, para a discussão e a deliberação sobre as seguintes pautas:
I – Filiação da FENAPEF à Confederação Nacional dos Servidores Públicos Federais;
II – Autorização para atender a reivindicação dos sindicalizados de Juazeiro do Norte, na construção de uma sede para o SINPOF-CE;
III – Aplicação da cartilha e entrega de todas as chefias formais e informais.
O Presidente do SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARÁ – SINPOF, no uso de suas atribuições legais, convoca os filiados para uma Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 17/11/2014, às 8h30min, em primeira convocação, e às 9h00min, em segunda convocação, na Sede do SINPOF – CE, para a discussão e a deliberação sobre as seguintes pautas:
I – Filiação da FENAPEF à Confederação Nacional dos Servidores Públicos Federais;
II – Autorização para atender a reivindicação dos sindicalizados de Juazeiro do Norte, na construção de uma sede para o SINPOF-CE;
III – Aplicação da cartilha e entrega de todas as chefias formais e informais.
A Diretoria do Sindicato dos Policiais Federais do Estado do Ceará vem a público externar o seu repúdio à decisão da Câmara dos Deputados Federais de aprovar, na data de 04/11/2014, a Medida Provisória 657/14, decisão está que prejudicou, sobremaneira, os cargos de Agentes, Escrivães e Papiloscopistas.
Em uma votação motivada mais pela demonstração de agradar aos Delegados Federais do que contribuir na construção de leis justas e eficientes em benefício da sociedade, os Deputados Federais abriram mão de fortalecer a Instituição Polícia Federal, acentuado com aquela decisão uma diferença inexplicável de tratamento entre os cargos da Carreira Policial Federal, privilegiando Delegados e Peritos em detrimento dos demais servidores.
Essa Media Provisória, se transformada em lei, vai acirrar mais ainda o já tumultuado ambiente dentro da Polícia Federal, fomentado a divisão e as lutas internas, além de se caracterizar como um retrocesso ao processo de modernização das instituições policiais e ao modelo de investigação predominante no país.
Esperamos que o Senado Federal corrija as distorções na minuta da Medida Provisória 657/14, reconhecendo aos demais cargos da Carreira Policial a condição de gestores e coordenadores das atividades de polícia administrativa operacional, de inteligência e ostensiva da Polícia Federal, sob pena de se destruir os fundamentos de sustentação da Instituição, que é o importante trabalho policial desenvolvido por esses cargos. Esperamos ainda que a sociedade brasileira e as instituições representativas do nosso sistema jurídico e político, aliem-se aos verdadeiros policiais federais nessa luta por reconhecimento e fortalecimento da Polícia Federal.
O Sindicato dos Policiais Federais continuará atuando de maneira responsável e firme, com coragem e determinação, na batalha por melhorais e reconhecimento das atribuições dos cargos de Escrivão, Agente e Papiloscopista, bem como da Carreira Administrativa de Apoio, não se desviando de seus valores morais e não abrindo mão do seu poder de lutar por justiça, eficiência e credibilidade.
A Diretoria do SINPOF/CE, convida os sindicalizados dos cargos Administrativos para uma reunião dia 05/11/2014, às 08:30, que se realizará no auditório da SR/DPF/CE, ao lado do gabinete do Superintendente Regional.
PAUTA: Reestruturação da Carreira dos Administrativos
DATA: 05/11/2014
HORÁRIO: 08:30
LOCAL: AUDITÓRIO DA SR/DPF/CE
a Diretoria.
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