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11 December 2014

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11 December 2014

A Diretoria do SINPOF/CE comunica aos seus sindicalizados que na AGE realizada pela Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF, na data de 10/12/14 , foi apresentada pelo Sindicato dos Policiais Federais do Estado do Ceará as seguintes propostas:

1- Que a proposta do GT seja readequada, ainda que ela já tenha sido encaminhada, retirando todo é qualquer texto ou item que faça referencia às atribuições dos Delegados e Peritos, mesmo que sejam de forma genéricas, e que a proposta passe a tratar exclusivamente das atribuições, subsídio e competências dos cargos de Agentes, Escrivães e Papiloscopistas.

A Diretoria do SINPOF/CE justificou essa proposta argumentando que qualquer negociação que trate das atribuições dos demais cargos da Carreira Policia Federal que não sejam EPA's, sem que estes tenham participado diretamente dos debates através de suas entidades representativas de classe, está fadada a não obter êxito, pois terá resistência desses cargos  Há ainda a preocupação de que esse processo de negociação seja prejudicado em razão das mudanças que ocorrerão no próximo Governo, razão pela qual devem ser priorizadas melhorias especificas para os cargos EPA's.

2- Foi proposto ainda pelo SINPOF/CE que o  encaminhamento das propostas ao Governo seja realizado  através do Ministério da Justiça, com abertura oficial de uma agenda institucional de negociação da Federação junto à Direção Geral do Departamento de Polícia Federal, que é subordinada diretamente ao MJ.

Ao final dos debates e seguindo uma orientação da Diretoria da Federação, a proposta foi rejeitada pela maioria do Conselho de Representantes, com o entendimento de que devemos aguardar a resposta do Governo à proposta decorrente dos trabalhos do GT.

A Diretoria do SINPOF/CE se submete à vontade soberana e democrática da maioria do Conselho de Representantes, ressaltando, no entanto, sua preocupação com a difícil situação em que se encontram os Policiais Federais e suas famílias diante da grave crise institucional por que passa a Polícia Federal.

A DIRETORIA.

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10 December 2014

Em 10 de outubro de 2014, o SINPOF, através de sua assessoria jurídica, ingressou com uma ação judicial de nº 0806027-46.2014.4.05.8100 objetivando determinar que a União Federal, através da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Ceará, se abstivesse de exigir dos servidores – Agentes de Polícia Federal, Escrivães de Polícia Federal e Papiloscopistas de Polícia Federal – a obrigação imposta nos arts. 5º e 6º da Portaria 1.253/2010-DG/DPF, de 13 de agosto de 2010, qual seja de se submeter ao ponto eletrônico.

Sendo assim, por força dessa ação judicial, o magistrado da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PARA DETERMINAR QUE A UNIÃO FEDERAL SE ABSTENHA DE EXIGIR DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS A SUBMISSAO DE SEUS HORÁRIOS DE TRABALHO AO PONTO ELETRÔNICO, de forma a permitir que tais servidores voltem a exercer suas atividades externas sem a necessidade de registro eletrônico de frequência na sede da Superintendência.

Ainda nessa ocasião, foi determinado, também, pelo Poder Judiciário, que a Superintendência Regional do Ceará se abstenha de aplicar qualquer sanção administrativa ou adotar medidas correlatas, como a instauração de Procedimentos Administrativos Disciplinares aos servidores em razão da recusa em registrar eletronicamente a jornada laborada.

Destaca-se, ademais, que aquele servidor que queira registrar sua entrada e saída na Superintendência Regional do Estado do Ceará por meio do ponto eletrônico poderá fazê-lo normalmente. Todavia, não haverá essa necessidade em face da decisão judicial supracitada.

Em caso de dúvidas, estamos à disposição.

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09 December 2014

Para o enriquecimento cultural e literário dos sindicalizados, e prestigiando a obra de autoria da filiada Elismar Santander, mais conhecida como "Mazinha", o SINPOF-CE comunica e convida todos os seus associados a comparecerem ao lançamento de duas publicações na seara da pedagogia, sobre educação preventiva, na Bienal Internacional do Livro do Ceará no dia 12 de dezembro, sexta-feira, no estande da Premius Editora.

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08 December 2014

Prezados sindicalizados,

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04 December 2014

O SINPOF/CE informa que a FENAPEF, no dia 26 de novembro de 2014, ingressou com uma ação coletiva, em que pleiteia a concessão do auxílio moradia para os integrantes da carreira policial federal.

A ação possui o nº 0088354-30.2014.4.01.3400 e está em tramitação perante a 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Segundo a FENAPEF, o pedido se baseia no fato de que as verbas de caráter indenizatório podem ser acrescentadas à remuneração dos servidores que recebem proventos, por meio do subsídio, conforme interpretação sistemática da Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 11.358/2006. Foi requerido, também, o pagamento retroativo aos últimos 5 (cinco) anos do respectivo auxilio moradia.

Tal benefício está previsto no Decreto de nº 2.251/85 e equivale a 30% (trinta por cento) do subsídio, na respectiva classe em que se encontra o policial.

Desse modo, haja vista a interposição da ação judicial mencionada e diante do fato dos direitos dos sindicalizados do Estado do Ceará estarem resguardados com a referida demanda interposta pela FENAPEF, caso algum sindicalizado opte por ingressar judicialmente de forma individual para a discussão dessa matéria, deverá comparecer à sede do SINPOF para assinatura de documentos de abdicação de eventuais ganhos provenientes da já mencionada ação coletiva.