O Presidente do SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARÁ – SINPOF, no uso de suas atribuições legais, convoca os filiados para uma Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 16/10/2014, às 17h, em primeira convocação, e às 17h30min, em segunda convocação, na Delegacia de Polícia Federal de Juazeiro do Norte, para a discussão e a deliberação sobre a seguinte pauta:
O Presidente do SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARÁ – SINPOF, no uso de suas atribuições legais, convoca os filiados para uma Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 16/10/2014, às 17h, em primeira convocação, e às 17h30min, em segunda convocação, na Sede do SINPOF – CE, para a discussão e a deliberação sobre a seguinte pauta:
Com o objetivo de difundir informação e fomentar o conhecimento sobre assuntos de interesse da Polícia Federal e seus servidores, a FENAPEF está produzindo uma série de notas técnicas relativas a temas de interesse da instituição, atualmente discutidos pelo Congresso Nacional.
Inaugurando esse trabalho, é apresentada a Nota Técnica nº 001/2014-FENAPEF/CONJUR/GT, que trata da Medida Provisória – MP 650/2014, em tramitação no Congresso Nacional. Tal MP dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal.
Após a greve de 2012 (que durou 70 dias), foram realizados inúmeros atos públicos e mobilizações nacionais, pelas entidades representativas de Agentes, Escrivães e Papiloscopistas da Polícia Federal, com o objetivo de reivindicar a reestruturação da Carreira Policial Federal. Finalmente, em 30/05/2014 foi firmado, entre a FENAPEF e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, o Termo de Acordo nº 001/2014, que deu início à primeira parte do processo de reestruturação da Carreira Policial Federal, resultando na edição da MP 650/2014.
O acordo originou-se de um processo de negociação difícil, porque a pretensão dos Agentes, Escrivães e Papiloscopistas não se restringe somente ao reajuste da tabela salarial, mas baseia-se, primordialmente, na reestruturação da Carreira Policial Federal, de nível superior, com reconhecimento em lei das atribuições complexas. Atualmente, essas atribuições são desempenhadas pelos policiais, no exercício das competências constitucionais e infraconstitucionais da Polícia Federal, a fim de reposicionar os policiais federais no patamar remuneratório de nível superior das Carreiras Típicas de Estado.
Apesar da MP 650/14 usar o termo “reestruturação de cargos”, nela foi ratificado o nível superior dos cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista, já exigido como requisito de ingresso pela Lei 9.266/96, concedendo ainda a recomposição salarial de 15,8% sobre o subsídio da categoria, nos mesmos moldes ao que foi concedido desde 2013 a todas as outras categorias de servidores públicos federais. A única inovação da MP 650/14 foi a disposição sobre a terceira classe dos cargos DA Carreira Policial Federal, uma vez que não constava sequer na Portaria nº 523/89-MPOG, único normativo que tratava de atribuições dos cargos da Carreira Policial Federal, anulada por decisão judicial.
Outra disposição do Termo de Acordo nº 001/2014 foi a instituição de Grupo de Trabalho (GT), integrado por representantes da FENAPEF, MPOG/MJ/DPF, com a missão de apresentar ao Governo Federal propostas para a segunda fase das negociações.
Segundo o Governo, em relação aos Peritos Federais Agrários, o reajuste constou na mesma MP 650/14, porque, juntamente como os Agentes, Escrivães e Papiloscopistas, são as categorias que ficaram sem o reajuste efetivo. Os Peritos Agrários já vinham recebendo desde janeiro de 2013, quando com eles foi firmado acordo, e houve a publicação da Medida Provisória 632. Ao ser transformada em lei, a MP recebeu veto presidencial.
Apesar da MP 650/14 tratar de temas afetos aos Escrivães, Papiloscopistas e Agentes da Polícia Federal, bem como aos Peritos Federais Agrários, 42 (quarenta e duas) emendas foram apresentadas no interesse de outras entidades de classe, que “pegaram carona” para incluir reivindicações diversas. Tal fato tumultuou a análise parlamentar acerca da ratificação do nível superior da carreira policial federal.
A Comissão Mista do Congresso promoveu uma audiência pública visando discutir com as entidades de classe interessadas na tramitação da MP 650/14 a pertinência ou não das emendas apresentadas. Durante os debates, o representante da Direção Geral da Polícia Federal e o representante do Governo Federal/MPOG defenderam a aprovação da MP 650/14 na sua redação original, sem emendas, assim como os representantes das carreiras dos Policiais Federais e dos Peritos Agrários defenderam os fundamentos fáticos e jurídicos para a aprovação da MP 650/2014. Já as demais categorias defenderam as suas emendas e manifestaram apoio à aprovação da MP, exceto, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF.
A ADPF arguiu nos debates que a MP 650/2014 é um método açodado, apressado para se decidir esse tipo de matéria, mas interpôs mais de uma dezena de emendas justamente a essa medida provisória. Tal fato é tido por contraditório e desarrazoado, uma vez que, se a referida entidade de classe considerava inconstitucional a MP 650/14, não deveria ter apresentado suas emendas. Assim, transpareceu a sua intenção de tão somente prejudicar a tramitação do processo legislativo, fazendo prevalecer seus interesses corporativos, em prejuízo das tratativas tendentes à resolução da intensa crise instalada na Polícia Federal.
Apesar dessas manobras, no dia 03/09/2014, o texto original da MP 650/2014 foi aprovado pela Comissão Mista do Congresso Nacional e agora aguarda quórum para apreciação pelo plenário do Congresso Nacional.
Assim, cabe à FENAPEF, única entidade sindical representativa dos policiais federais brasileiros, a divulgação de informações por meio de Notas Técnicas, produzidas em parceria com o Conselho Jurídico e o Grupo de Trabalho de Reestruturação da Carreira Policial Federal, com o objetivo de subsidiar uma discussão calcada no interesse público e na busca pela implementação do princípio da eficiência na segurança pública.
VEJA A NOTA TÉCNICA CLICANDO AQUI.
Fonte: Agência Fenapef
Foi realizada na última quarta, 03, a última apresentação do GT da FENAPEF sobre a reestruturação da carreira policial federal (FENAPEF/MJ/MPOG/DPF).
A reunião foi iniciada com a fala do coordenador do GT/FENAPEF, Luiz Carlos Cavalcante, que fez pesadas críticas em relação à omissão do Governo Federal no que diz respeito à saúde mental dos policiais federais, e cobrou intervenções imediatas dos ministérios ali representados para assegurar a implementação do serviço de atendimento biopsicossocial previsto na Portaria Interministerial nº 02/2010 MJ/SNDH, como forma de evitar novos casos de suicídios no efetivo do DPF.
Foram também mencionadas e criticadas as manobras regimentais e emendas operadas por associações de delegados no Congresso Nacional, com o objetivo de tumultuar a tramitação da MPV 650 que, pois, em razão dessas manobras, corre-se o risco de perder a validade sem ser votada, o que poderá causar prejuízo financeiro e funcional incalculáveis aos policiais federais e suas famílias, bem como mergulhar o DPF numa crise ainda maior e sem precedentes.
Foi cobrado do Governo Federal que intervenha junto às suas lideranças no Congresso para não permitir que o acordo firmado com a categoria, e materializado na referida medida provisória, caia por terra.
A EPF e professora da Academia Nacional de Polícia, Magne Cristine, apresentou o projeto de unificação dos cargos de APF e EPF, com o surgimento do novo cargo de Oficial de Policia Federal, sustentando a viabilidade jurídica da proposta que, ao transferir a maior parte da atividade cartorária para os servidores do plano especial de cargos, possibilitaria ao novo cargo unificado dedicar-se exclusivamente à atividade-fim do DPF nas áreas de Polícia Administrativa, de Soberania e Judiciária.
Logo após, foi apresentado pelo APF Antônio Moreira a coletânea nacional de documentos estratégicos realizada pelo GT, que permitiu o mapeamento das atribuições complexas e de nível superior hoje realizadas pelos EPA`s, bem como a comprovação documental que fundamentou o rol de atribuições apresentado na sequência. Os membros do governo se mostraram impressionados com a qualidade e a excelência do trabalho dos policiais demonstrado na compilação.
Como encerramento da exposição, foi apresentada uma minuta de medida provisória com um rol de atribuições gerais dos cargos atuais, todas fundamentadas nos documentos apresentados, acompanhada de uma tabela salarial de nível superior com proposta de implementação para 2016 e 2017, e feito requerimento para que a MP seja editada imediatamente.
Foi colocado aos representantes do governo que o cenário político nacional aponta para incerteza em relação à continuidade do Governo atual e existe uma pressão muito grande das bases em relação à necessidade de uma resposta rápida e objetiva do governo acerca dos pleitos da categoria antes das eleições.
Desta forma, foram contemplados todos os itens do termo de acordo assinado e encerrado o ciclo de apresentações com a correta delimitação dos três cenários possíveis, partindo do conceito de Ciclo Completo Constitucional da PF, da nova redação da Lei nº 9.266/96 (alterada pela MPV 650) e ressaltando que em todos os cenários estará presente o reconhecimento do Papiloscopista como Perito Oficial, conforme se percebe abaixo:
1- A regulamentação das atribuições complexas e de nível superior dos cargos atuais;
2- A unificação dos cargos de APF e EPF e a regulamentação das atribuições complexas e de nível superior do novo cargo de oficial;
3- A implementação da carreira única constitucional com única entrada pela base no primeiro patamar salarial.
Os policiais deixaram claro que o mínimo que a categoria aceita é a implementação urgente por medida provisória da regulamentação das atribuições complexas e de nível superior dos cargos atuais e da tabela salarial de nível superior, mas os demais pleitos serão defendidos e perseguidos em todas as instâncias políticas.
Os representantes do Governo Federal reafirmaram a intenção de usar o prazo de 150 dias por completo e de buscar pontos convergentes com outros GT`s em andamento. No entanto, diante das ponderações dos policiais, comprometeram-se em tentar dar maior celeridade na apresentação da resposta.
Não há data agendada para nova reunião que depende, a partir de agora, de convocação do Governo Federal.
Todo material produzido e compilado pelo GT será disponibilizado em breve aos Presidentes de Sindicato para consulta e exibição aos sindicalizados.
Nesta terça e quarta-feira, 02 e 03/09, ocorreu em Brasília uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do Conselho de Representantes da FENAPEF, que contou com a presença do Vice-Presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Ceará (SINPOF-CE), Eugênio Brayner, para discutir um conjunto de temas pertinentes à classe dos policiais federais, especialmente os reflexos da aprovação da Medida Provisória (MPV) 650/2014 na Comissão Mista (composta por deputados federais e senadores) nesta terça, 02; os debates que precederam a votação na Comissão e a importantíssima participação dos colegas durante a sessão; além dorol de medidas cabíveis a serem tomadas pela categoria diante da aprovação da MP para posterior aprovação no plenário da Câmara dos Deputados. A reunião do conselho ocorreu no auditório do Sindicato dos Policiais Federais do DF (SINDIPOL-DF).
Na oportunidade foi apresentada a emenda dos EPA’s da Polícia Civil do DF na MP 650 pelo sindicalizado e presidente licenciado do SINDIPOL/DF, Flávio Werneck. Ele ressaltou que, exclusivamente no que diz respeito ao nível superior, deve ter o apoio firmado, seja por não ter prejuízo ao regular andamento da MP, seja por ser um pleito justo e anseio daquela categoria, que recentemente posicionou-se favoravelmente aos pleitos dos Policiais Federais.
Leonardo Borges, integrante do Grupo de Trabalho que está discutindo a reestruturação das carreiras de agente, escrivão e papiloscopista da Polícia Federal, compareceu na AGE e apresentou um breve relato acerca dos trabalhos do grupo junto ao MPOG, além de ter prestado esclarecimentos para as dúvidas que surgiram.
Além da problemática concernente à carreira e à remuneração dos policiais federais, foi juntamente discutida a questão da necessidade e a presente qualidade da assistência biopsicossocial para os servidores que se encontram com problemas psicológicos/psiquiátricos em razão da função. O Presidente da FENAPEF, Jones Borges Leal, citou exemplos de atendimentos dados por alguns sindicatos e ouviu relatos de experiências, de dificuldades e também das parcerias com profissionais de psicologia já realizadas por alguns sindicatos. Sobre este assunto, por fim, foi consenso entre os representantes e a direção da Federação a imprescindibilidade da cobrança de apoio e da responsabilidade do DPF para com os policiais no que tange a estes problemas.Os diretores também gostaram e analisarão proposta do Vice-Presidente do Sindicato do Rio Grande do Norte, Fernando Araújo, em criar outro Grupo de Trabalho com foco nas questões de doenças psicológicas/psiquiátricas e um trabalho preventivo.
Por derradeiro, foram prelecionadas questões atinentes à Diretoria Jurídica da Federação. O Diretor Jurídico, Adair Ferreira, informou a respeito das ações movidas pela FENAPEF, tratou dos contratos com os escritórios que prestam assessoria à Federação e esclareceu a todas as dúvidas que surgiram na oportunidade. Foi proposta pelos advogados da FENAPEF uma rotina de reuniões trimestrais com advogados de todos os sindicatos, para melhor alinhamento de teses e estratégias jurídicas, com o escopo de trazer maior efetividade na representação jurídica dos EPA’s.O Presidente Leal, ressaltou também, que o advogado Bruno Reis é o atual Presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB Federal, e que serão criadas Comissões de Dir. Sindical das OAB’s em todos os estados.Desta forma, foi sugerido que o Dr. Bruno indique um advogado de cada Sindicato estadual para esta Comissão no respectivo estado, fomentando assim a participação dos advogados dos Sindicatos da Polícia Federal junto à Ordem dos Advogados do Brasil por toda a Federação.
No inicio de 2013, uma sindicalizada foi beneficiada por força de decisão judicial antecipatória de tutela, que a assegurou a extensão do período de ‘licença à adotante’ em dias correspondentes aos percebidos pela mãe gestante através da Lei 8.112/90. A ação, contudo, muito embora tenha tido sentença procedente, foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Diante desta circunstância, o Departamento de Policia Federal anunciou que seriam descontados do vencimento da servidora os valores que a mesma recebeu a titulo de remuneração enquanto esteve gozando dias de licença concedidos por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada.
Diante desta situação a assessoria jurídica do SINPOF ajuizou nova ação postulando pela abstenção da União de implementar qualquer desconto sobre a remuneração da servidora, haja vista a natureza alimentar desta parcela, assim como ante a boa fé com que tais valores foram recebidos.
Apreciando pedido de tutela antecipada, antes mesmo de ouvir a União, o MM. Juiz da 28ª Vara Federal, Dr. Kepler Gomes Ribeiro, houve por bem de deferi-lo, determinando que a União Federal se abstenha de promover qualquer desconto sobre a remuneração da sindicalizada a titulo de reposição ao erário, até o julgamento definitivo da demanda.
A Diretoria do SINPOF/CE comunica aos seus sindicalizados que foi contratado um advogado na cidade de Juazeiro do Norte/CE para prestar assistência jurídica aos sindicalizados daquela descentralizada. A contratação desse profissional decorreu das graves ameaças e perseguições que os sindicalizados vêm sofrendo por parte de um Delegado de Polícia Federal, com anuência de sua chefia imediata e dos gestores da SR/DPF/CE.
O SINPOF/CE dispõe de um excelente escritório de advocacia, mas em razão da distância física e da necessidade de acompanhamento da situação em tempo real, além de pedidos específicos dos servidores nesse sentido, optamos por contatar um advogado residente no município de Juazeiro, demonstrando assim o nosso zelo e preocupação com os nossos sindicalizados.
O SINPOF/CE não admitirá e não permitirá nenhum tipo de perseguição ou pressão funcional ou moral contra seus filiados. Os fatos que estão ocorrendo em Juazeiro do Norte serão duramente combatidos e todos os recursos legais serão adotados para coibir qualquer abuso contra os verdadeiros policiais federais.
A Diretoria.
O Congresso Nacional decidiu prorrogar por sessenta dias a medida provisória nº 650 que havia sido publicada no dia 1º de julho no Diário Oficial da União (DOU) e dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal e sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário. A prorrogação está publicada no DOU desta sexta-feira (22).
O acordo fechado com a categoria havia definido reajuste de 15,8% para ser pago até janeiro de 2015.
O valor do subsídio para os cargos de agente, escrivão e papiloscopista da Polícia Federal da classe especial chegará a R$ 13.756,63 em janeiro de 2015. Para a primeira classe o valor, na mesma data, será R$ 10.965,77, para a segunda classe, R$ 9.132,61 e para a terceira classe, R$ 8.702,20.
A medida provisória define que a carreira de policial federal é composta por cargos de nível superior, cujo ingresso ocorrerá sempre na terceira classe, mediante concurso público, de provas e de provas e título, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, observados os requisitos fixados na legislação.
A MP também define a tabela de gratificação de desempenho da atividade de perito federal agrário. O texto registra que os pagamentos dos aumentos remuneratórios decorrentes da medida provisória são condicionados à existência de dotação orçamentária.
Fonte: Portal Brasil
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