COMUNICADO Nº 001/2014-JUR/FENAPEF
Jurídico da FENAPEF informa o andamento de inscrição de Precatórios e expedição de RPV’s da ação dos 3,17
Senhores Presidentes e Diretores,
1. Pelo presente informo que, esta Diretoria preocupada com a possibilidade da 1ª Vara Federal de Alagoas não atingir a meta de inscrever 4.000 (quatro mil) precatórios, relativos a 200 (duzentos) processos de execuções, nas quais figuram 20 (vinte) beneficiários em cada, no último dia 16/06/14 (segunda-feira) este signatário esteve na cidade de Maceió para audiência com juiz titular da mencionado Juízo.
2. O problema constatado é que a Vara somente dispunha de 1 (um) servidor para realizar o trabalho, tendo o mesmo admitido que não conseguiria alcançar a meta, mas, no máximo, 120 (cento e vinte) processos, ou seja, 2400 (dois mil e quatrocentos) beneficiários.
3. Na conversa com o juiz apelamos para o lado humanitário da situação, relatando a situação de penúria por que passa a categoria em relação a sua perda de poder aquisitivo, bem como situações graves de saúde e até restrições alimentares de alguns servidores e suas famílias.
4. O juiz ponderou que os 200 (duzentos) processos escolhidos tinham como um dos requisitos a idade avançada dos beneficiários que possuem prioridade legal na tramitação. Ao final, conseguimos sensibilizar o magistrado que determinou ao Diretor de Secretária que auxiliasse na inscrição dos precatórios para fins de alcance da meta.
5. Pois bem, findado o prazo de inscrição dos precatórios (30/06/2014) a FENAPEF irá informar os sindicatos afiliados a relação dos beneficiários inscritos.
6. Informamos, ainda que após 30/06/2014 será intensificada a expedição de RPVs para esse processo, tendo em vista que essa modalidade de pagamento não está sujeito ao mencionado prazo. Oportunidade em que também informaremos aos sindicatos afiliados a relação de contemplados.
Brasília/DF, de 20 de junho de 2014.
ADAIR FERREIRA DOS SANTOS
Diretor Jurídico
A Diretoria do Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Ceará vem, através da presente nota, esclarecer algumas questões pertinentes à criação e à apresentação do Projeto de Lei (PLN) 05/2014, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), ambas do corrente ano de 2014.
De início, cabe informar que, de acordo com o art. 62, §1°, I, d, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), não é possível a edição de Medida Provisória (MP) com o fito de alterar dispositivos legais que versem sobre o orçamento da Administração Pública, como a LDO e a LOA; assim, será necessária inicialmente a aprovação de um PLN para alterar os dispositivos orçamentários em questão, disponibilizando assim mais verba para o Ministério da Justiça, para, em seguida, a edição de uma MP que dê o almejado aumento para a categoria. Ainda, preliminarmente, cumpre informar que, de acordo com o art. 48, II, da CF/88, cabe somente ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal em sessão conjunta) dispor sobre matéria orçamentária.
Na ocasião da sessão conjunta de ontem, 10/06/14, houveram dificuldades para que o quórum de Deputados e de Senadores fosse alcançado. Ao conseguir o quórum mínimo, o Presidente do Congresso, Senador Renan Calheiros, abriu os trabalhos da sessão por volta de 12h30min, suspendendo-a em seguida de forma imediata. Por volta das 16h, as duas casas (Câmara e Senado) tinham o quórum necessário para deliberação. As discussões ocasionadas na Câmara se prolongaram até às 19h40min, quando chegou determinação do Presidente Renan Calheiros cancelando a sessão conjunta. Neste momento, já não havia quórum mínimo por parte do Senado Federal para realização da votação. Assim é necessária que seja remarcada a sessão conjunta para a aprovação do PLN 05/2014.
A Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF, juntamente com os Sindicatos, está realizando esforços políticos para viabilizar a aprovação do referido Projeto ainda no mês de Junho/2014 ou, no mais tardar, no início de julho/2014. Paralelamente, contatos junto aos Ministérios do Planejamento e da Justiça já foram efetuados, objetivando construir alternativas juridicamente viáveis para implementação dos termos acordados entre os Policiais Federais e o Governo.
A Diretoria do Sindicato dos Policiais Federais do Estado do Ceará – SINPOF/CE está atenta e acompanhando todo o processo, realizando, inclusive, os contatos políticos necessários para agilizar a conclusão dessa fase negocial. Vamos continuar lutando até conseguirmos alcançar o nosso objetivo.
A DIRETORIA
A Diretoria do Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Ceará (SINPOF-CE) comunica aos seus sindicalizados que na data de 30 de maio de 2014, foi assinado o Termo de Acordo com o Governo Federal que reconhece o nível superior dos cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista, com alteração a ser efetuada na Lei nº 9266, de 15 de março de 1996, juntamente com o aumento salarial de 15,8%, em duas parcelas, a saber: 12% a partir de junho/2014 e 3,8% em janeiro de 2015. Além dessas conquistas imediatas, um Grupo de Trabalho será implementado para desenvolver projeto de Reestruturação de atribuições e salariais para os referidos cargos, com inícios dos trabalhos previstos para o corrente mês, tendo duração de 75 dias, prorrogáveis por mais 75. O acordo contempla ainda análise de todos os PAD’s referentes às mobilizações, por comissão composta por membros da OAB e AGU.
Vale ressaltar que a assinatura deste acordo consiste na materialização de esforços realizados pelo SINPOF-CE, desenvolvidos em razão da consciência desta Diretoria de que a nossa luta terá uma eficiência maior e mais expressiva se estivermos abertos ao diálogo e à negociação com a União. Assim, com esta estratégia, obteremos melhores condições de trabalho para os servidores policiais do Departamento de Polícia Federal, além de melhor estrutura para o exercício da função de polícia judiciária.
Por último, cumpre esclarecer que esta vitória para os policiais federais não deve trazer uma sensação de conformismo, ao contrário, o SINPOF-CE permanecerá sempre vigilante e lutará incessantemente pela implementação da Reestruturação e pela valorização de todos os agentes, escrivães e papiloscopistas do DPF.
A Diretoria Executiva do Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Ceará (SINPOF-CE) vem, através desta nota, expor o panorama das negociações da categoria dos escrivães, agentes e papiloscopistas com a Administração Pública Federal nestas últimas semanas.
Em videoconferência ocorrida nesta sexta-feira, 23 de maio de 2014, entre a diretoria da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF) e o Conselho de Representantes da base, foi reapresentada uma proposta por parte do Governo Federal para os servidores do Departamento de Polícia Federal (DPF) consistente no reconhecimento da existência de atribuições de nível superior nas funções exercidas pelos agentes, escrivães e papiloscopistas do DPF determinadas na Lei 9.266/96, além da constituição de uma comissão integrante por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Advocacia-Geral da União (AGU) para a análise de todos os Processos Administrativos Disciplinares (PAD) instaurados em razão da greve deflagrada e das mobilizações conexas com esta.
Informamos, ainda, que existe um direcionamento por parte da Federação para a realização de novas AGE’s para a análise e a deliberação desta nova proposta em questão, juntamente com uma orientação para a sua respectiva aprovação.
A diretoria do SINPOF-CE entende que a AGE realizada nesta última quarta-feira, 21/05, contemplou, com aceitação, a proposta ora apresentada pela União em sua essência, que, por sua vez, não foi alterada com as modificações superficiais feitas e já havia sido deliberada anteriormente na última AGE. Em razão disto, a diretoria do SINPOF-CE não vê necessidade de uma nova AGE ratificando a aceitação da atual proposta.
Tal decisão será comunicada a Federação.
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