Agentes públicos da União devem atualizar e validar dados cadastrais e funcionais de 1º de março a 30 de abril
Procedimento é necessário até para aqueles que se encontram cedidos, afastados, licenciados ou fora do país.
A partir de 1º de março, os agentes públicos registrados nos sistemas estruturantes de gestão de pessoal da administração pública federal deverão atualizar seus dados cadastrais/funcionais e fazer a validação anual e obrigatória das informações até 30 abril. Esse processo deve ser feito exclusivamente por meio da plataforma SouGov.br.
Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o procedimento é necessário até para aqueles que se encontram cedidos, afastados, licenciados ou fora do país.
A Portaria 1.035, que trata do assunto, foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (dia 26).
Quem são os agentes públicos convocados?
Segundo a portaria, os agentes públicos que devem atualizar os dados cadastrais são: servidores civis ocupantes de cargo efetivo; servidores ocupantes de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração; empregados públicos regidos pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, em exercício na unidade; contratados temporários regidos pela Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993; anistiados políticos civis de que trata a Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002; e empregados de empresas estatais dependentes e estagiários.
"A obrigatoriedade de manutenção dos dados cadastrais pessoais e de validação anual também se aplica aos aposentados e pensionistas", acrescentou o MGI.
O mesmo vale para gestores de equipes, que precisarão validar a composição do quadro de pessoal de sua unidade e das chefias subordinadas.
Que dados deverão ser atualizados?
Os dados pessoais são informações que permite identificar um agente, como nome, número do Registro Geral (RG), número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), gênero, data e local de nascimento, telefone e endereço residencial, entre outros. Há também outros dados que identificam a situação funcional do cidadão.
A atualização deverá ser feita para todos os vínculos?
A atualização cadastral deverá ser feita no vínculo ativo em que o agente público esteja exercendo as suas atividades e, no caso de acumulação lícita, em todos os outros vínculos.
O que acontecerá após a validação dos dados?
O comprovante da validação dos dados cadastrais ficará disponível no SouGov.br.
Existirá algum procedimento específico para quem é gestor de equipe?
O responsável pela gestão de equipe deverá realizar a validação pela plataforma SouGov.br, na funcionalidade "Líder".
Caso identifique inconsistência na composição do quadro de pessoal da sua unidade ou das chefias subordinadas, o gestor de equipe deverá solicitar a atualização à unidade de gestão de pessoas do órgão ou da entidade, exclusivamente por meio da plataforma SouGov.br.
E se o agente público ou o gestor de equipe não conseguir atualizar e validar os dados?
Caso identifique inconsistência em seus dados pessoais e funcionais e não seja possível fazer a atualização/validação pelo SouGov.br, o agente público deverá pedir a atualização de seu cadastro à unidade de gestão de pessoas do órgão ou da entidade correspondente ao seu vínculo. Esse procedimento deverá ser feito exclusivamente por meio da referida plataforma.
O mesmo vale para o gestor de equipe, que precisará validar a composição do quadro de pessoal de sua unidade e das chefias subordinadas.
O que acontecerá se o agente público ou o gestor de equipe perder o prazo?
Expirado o prazo sem que o agente público ou o chefe de equipe tenha feito a atualização e a validação dos dados cadastrais/funcionais ou a validação da composição do quadro de pessoal pelo SouGov.br, a unidade de Recursos Humanos deverá comunicar o fato à Corregedoria em até 30 dias para apuração disciplinar.
O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu, nesta terça-feira (20), que as aposentadorias especiais dos policiais admitidos até 13 de novembro de 2019 terão direito à integralidade e paridade. A decisão foi unânime (10 x 0) e reconheceu o direito dos policiais que exerçam atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade.
A decisão foi celebrada pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), que foi admitida no processo como amicus curiae e vinha dedicando esforços por meio de sua diretoria e dos advogados contratados, para assegurar a manutenção dos direitos à integralidade e paridade. Em um desfecho positivo, a decisão transitou em julgado nesta terça-feira.
“A decisão do STF, na ADI 1.119, deu solução definitiva à discussão sobre paridade e integralidade aos policiais federais que ingressaram até a Emenda Constitucional nº 103 de 2019, garantindo esses direitos”, afirmou o diretor Jurídico da Fenapef, Flávio Werneck.
De maneira unânime, o STF negou provimento aos recursos extraordinários, com a seguinte tese:
“O servidor público policial civil que preencha os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts 2º e 3º da EC. 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC. 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco.”
Dessa forma, a referida decisão reconheceu a integralidade dos servidores públicos policiais que preencheram os requisitos para a aposentadoria especial, conforme estabelecido pela Lei Completar nº 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria do policial.
ASSUNTO: AÇÕES COLETIVAS DAS HORAS EXTRAS DOS 27 SINDICATOS DOS POLICIAIS FEDERAIS QUE COMPÕEM A FENAPEF
Senhores Presidentes!
Seguem abaixo a descrição do mérito e o acompanhamento processual, em formato de planilha, referentes às ações judiciais coletivas pertinentes às horas extras, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), com o andamento processual e fases atuais, pertinentes às ações coletivas das horas extras de cada um dos 27 sindicatos que compõem a FENAPEF:
OBJETO DAS AÇÕES COLETIVAS: Pedido de INDENIZAÇÃO das horas extras mais antigas que 4 meses (quando do futuro trânsito em julgado dos processos) e mais novas que o prazo de prescrição quinquenal (quando da propositura das ações coletivas), cuja Administração da Polícia Federal não permite a compensação e nem promove voluntariamente o pagamento, malgrado não tenha havido a prescrição de tais horas extras.
Tal pedido indenizatório é feito pelos sindicatos dos Policiais Federais em benefícios de todos os seus filiados, sejam servidores policiais, sejam servidores administrativos.
No objeto das referidas ações coletivas, há apenas pedido de INDENIZAÇÃO das horas extras, sendo que NÃO há pedido de COMPENSAÇÃO das horas extras. No mérito das ações coletivas mencionadas, foi requerido apenas a INDENIZAÇÃO PELAS HORAS EXTRAS, salientando-se que NÃO há pedidos referentes ao ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, NEM quanto ao ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO, assim como NÃO há pedido referente à indenização pelas HORAS DE SOBREAVISO, visto que estes temas são objeto de outras ações propostas pelos sindicatos, sendo que, portanto, haveria litispendência caso fossem reiterados tais pedidos no âmbito das ações coletivas, referentes às horas extras.
Portanto, as referidas ações judiciais coletivas, em caso de deferimento, vão ensejar indenizações para todos os filiados que possuam horas extras indenizáveis.
As ações coletivas referentes às horas extras indenizáveis foram propostas conforme contrato firmado entre o escritório Ricken Advocacia e a FENAPEF, e consoante contratos e procurações firmados entre o escritório Ricken Advocacia e os 27 sindicatos dos Policiais Federais que compõem a FENAPEF.
Conforme contrato, eventuais despesas decorrentes de sucumbências nestas ações coletivas correrão por conta da FENAPEF, consoante praxe atual da FENAPEF nesta modalidade de ação coletiva.
Não houve pagamento prévio, ao escritório Ricken Advocacia contratado, de honorários pro labore para o ingresso com as ações judiciais referidas, sendo que, somente em caso de êxito, incidirão, como praxe utilizada pela FENAPEF e sindicatos dos Policiais Federais atualmente, assim como em razão dos contratos firmados referidos, pagamento de honorários de êxito de 10% sobre o valor das indenizações a serem recebidas pelos filiados, em favor do escritório Ricken Advocacia contratado, incidindo sobre o montante indenizatório a ser recebido por cada filiado que tiver horas extras indenizáveis.
IMPORTANTE: no mês de março deste ano, o STF, através de decisão unânime da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) n. 5404, julgou, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, que as horas extras são devidas para os PRFs. Como a disciplina legal é idêntica sobre a matéria horas extras no tocante aos PRFs e aos Policiais Federais, os fundamentos e o efeito decisório de tal ADI são, consequentemente, aplicáveis também aos Policiais Federais, em razão da eficácia erga omnes da decisão. E como a decisão da referida ADI tem efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, ficou demonstrado que não é possível à União indeferir o pagamento e a indenização pelas horas extras aos Policiais Rodoviários Federais e, também, aos Policiais Federais. Registra-se que a decisão da ADI n. 5404 referida já foi juntada pelo escritório contratado às ações coletivas de todos os 27 sindicatos, sendo que ainda não houve decisão nova do judiciário em nenhum dos processos dos 27 sindicatos referidos, desde março de deste ano, após o julgamento da mencionada ADI. Frisa-se que, nesta semana, estão agendados os 2 primeiros julgamentos em segundo grau de jurisdição do TRF1, referentes ao: Sindicato dos Policiais Federais de Goiás, e ao Sindicato dos Policiais Federais do Rio de Janeiro. A previsão ou expectativa é que ocorram decisões judiciais favoráveis nos processos do Sindicato dos Policiais Federais de Goiás e do Sindicato dos Policiais Federais do Rio de Janeiro, em razão do efeito vinculante e da eficácia erga omnes da ADI n. 5404 (bem como esta é a expectativa e previsão de decisões favoráveis também no tocante aos outros 25 processos pertinentes às ações coletiva das horas extras, referentes a cada um dos outros 25 Sindicatos dos Policiais Federais que compõem à FENAPEF). Em havendo decisões judiciais favoráveis no órgão jurisdicional que julgará estes 2 primeiros processos em segunda instância, nos outros 25 processos dos sindicatos dos Policiais Federais sobre a matéria hora extra que seguirem posteriormente para segunda instância do TRF1, serão solicitados os julgamentos perante o mesmo órgão jurisdicional, em razão da prevenção processual, conexão e distribuições por dependência. Ademais, em havendo decisões favoráveis nestes 2 processos dos Sindicatos dos Policiais Federais de Goiás e do Rio de Janeiro, tais decisões serão juntadas como precedentes jurisprudências do Tribunal Regional Federal da Primeira Região em todos os outros 25 processos pertinentes aos sindicatos dos Policiais Federais dos demais estados, tanto nos processos que ainda tramitam em primeira instância, quanto nos processos que tramitam em segunda instância com decisão ainda pendente.
Havendo novas informações sobre os referidos processos, estas serão comunicadas.
O Escritório Ricken Advocacia fica à disposição para eventuais respostas de dúvidas ou perguntas sobre os processos referidos, provenientes da FENAPEF, assim como dos 27 Sindicatos dos Policiais Federais que compõem a FENAPEF, através do número de telefone ou whatsapp: 67-984380889.
Respeitosamente.
Genoveva Terezinha Ricken
Advogada – OAB/DF: 66731
Escritório Ricken Advocacia
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