COMUNICADO Nº 001/2017-JUR/FENAPEF
I – PREVISÃO LEGAL
O contribuinte que tenha sido beneficiado com ganhos judiciais em 2016, os quais são identificados pela Receita Federal por Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), como é o caso de Precatório e/ou Requisições de Pequeno Valor-RPV’s, deverá declarar esse rendimento em campo próprio (não poderá declarar em outro campo) na Declaração de IR 2017. Este tipo de rendimento tributável é regulado pela Instrução Normativa-IN da RFB nº 1.500/2014 e alterada pela IN nº 1.558/2015-RFB.
II – QUEM DEVE DECLARAR?
Todos os servidores e/ou pensionistas que receberam Precatórios ou RPV’s, no ano de 2016. No caso das ações patrocinadas pela FENAPEF, tivemos milhares de servidores que receberam seus valores oriundos da chamada “ação dos 3,17%”.
III – QUE DOCUMENTOS DEVEM SER USADOS?
O documento ideal para fazer a declaração do RRA no Imposto de Renda de 2017/2016 é o DIRF-INFORME DE RENDIMENTOS 2017, o sindicalizado poderá solicitar o documento junto ao instituição bancária em que recebeu Precatório ou RPV, o qual estará disponivel nos bancos a partir de 01/03/2017.
Comunicamos que estão abertas as pré-inscrições para aulas de Canto Coral para sindicalizados/associados e dependentes. As aulas terão inicio no mês de março e serão ministradas às quintas e sextas-feiras, das 11h às 12:30h, , no Auditório da Superintendência. Maiores informações poderão ser obtidas junto à secretaria do SINPOF, pelo telefone (85) 3038-8302.
Comunicamos que estão abertas as pré-inscrições para o Curso da Língua Espanhola para sindicalizados/associados e dependentes. As aulas terão inicio no mês de março e serão ministradas às terças e quintas-feiras, das 8h às 9h, no Auditório da Superintendência. Maiores informações poderão ser obtidas junto à secretaria do SINPOF, pelo telefone (85) 3038-8302.
A ASPOFECE e SINPOF-CE promoveram na noite de sexta-feira(17/02/2017) animada festa de carnaval e comemoração pela passagem dos aniversariantes dos meses de janeiro e fevereiro.
A festa contou com boa presença de associados, sindicalizados, familiares e amigos, a animação ficou por conta do Eliseu e Banda.
NOTA PÚBLICA CONJUNTA
As entidades representativas das categorias profissionais da Polícia Federal, abaixo assinadas, vêm a público esclarecer que a divulgação na mídia da proposta de servidores da Polícia Federal para a substituição do Diretor Geral Leandro Daiello, através de uma lista tríplice votada apenas por componentes do cargo de delegado, foi proferida exclusivamente pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF).
A ADPF, entidade privada que representa exclusivamente o cargo de delegados federais, e que somam (apenas) 10% de todo o efetivo do órgão, tem objetivo meramente corporativista de, mais uma vez, tentar impor a sua indicação para o cargo de Diretor Geral da Polícia Federal, em lista tríplice de sua escolha, visando o apoderamento institucional do órgão.
A Polícia Federal é constituída na área fim pela Carreira Policial Federal, integrada pelos cargos de Delegado, Perito, Agente, Escrivão e Papiloscopista, e na área meio pelos cargos de apoio administrativo, como administradores, economistas, engenheiros, técnicos, auxiliares, etc. todos com importante papel no funcionamento do órgão, que necessita de uma gestão participativa e democrática com todos os seus servidores.
As entidades esperam que a mudança que vier a ser realizada na direção geral da Polícia Federal obedeça aos critérios de meritocracia, competência e experiência em gestão administrativa e especialmente no funcionamento do órgão, para que atenda ao interesse público e ao princípio da eficiência constitucional e que eventual escolha em lista tríplice seja realizada com a participação de todo o efetivo do órgão, para que haja legitimidade na escolha.
A Polícia Federal, assim como os demais órgãos policiais do país, precisam ser reestruturados para que seus serviços sejam prestados com eficácia à população nas suas várias áreas de atuação, que vão além das atividades de investigação (como a Lava Jato) e envolvem também ações de prevenção aos crimes, policiamento de fronteiras, portos e aeroportos e em suas unidades por todo o Brasil.
As entidades asseguram que a Operação Lava Jato é uma investigação especial que envolve o trabalho de várias categorias, que vem desempenhando com comprometimento e competência suas atribuições definidas em lei, não sendo a troca da direção geral do órgão fator a interferir no seu prosseguimento.
Brasília, 14 de fevereiro de 2017.
Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF
Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais – ABRAPOL
Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal – ANEPF
Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal – SINPECPF
Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais – APCF
A Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal – ANSEF e as Entidades Representativas de Classe da Polícia Federal no Estado do Ceará - Associação dos Servidores da Polícia Federal – ASPOFECE; Sindicato dos Policiais Federais – SINPOF-CE; e Sindicato dos Delegados da Polícia Federal – SINDIPF-CE – se solidarizam e prestam total apoio ao Secretário de Segurança Pública no Estado do Ceará, Dr. ANDRÉ SANTOS COSTA, quanto ao Planejamento Estratégico alicerçado em uma política de segurança pública voltada, EXCLUSIVAMENTE, para a defesa do cidadão de bem, principalmente, dos profissionais que atuam sob grande pressão para manter a LEI e a ORDEM. Esses profissionais que se dedicam diuturnamente nessa honrosa missão de proteger a sociedade, com prejuízo do seu convívio familiar e, em muitos casos, com o sacrifício da própria vida.
SINPOF-CE - ASPOFECE - SINDIPF-CE
Por assinar ocorrência como ‘autoridade policial’, agente federal é vítima de assédio moral no Ceará
A Federação Nacional dos Policiais Federais se une à Delegacia Sindical em Juazeiro do Norte/CE e ao Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Ceará – SINPOF/CE, para, publicamente, expressar seu REPÚDIO às graves e infundadas denúncias formalizadas pelo Delegado de Polícia Federal JOÃO CONRADO PONTE DE ALMEIDA, lotado na Delegacia de Polícia Federal em Juazeiro do Norte/CE, contra a Agente de Polícia Federal LARICE RAMOS MEDEIROS VELLOSO, que trabalha no serviço de plantão da mesma descentralizada.
As diretorias da ASPOFECE e SINPOF comunicam que as agendas do ano de 2017 já se encontram a disposição de seus filiados na secretaria do Sindicato.
Atenciosamente.
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