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COMUNICADO Nº 006/2018-JUR/FENAPEF
Jurídico da FENAPEF e o Escritório F. Sarmento Advogados Associados atualiza informações sobre o julgamento da
ação rescisória 4564/DF vinculada a ação dos 28,86 de 2003
Processo de Conhecimento: Ação 28,86 de 2003 (0027392-27.2003.4.01.3400-179 VF-DF)
Recurso: Ação Rescisório 4564/DF
Referência: Julgamento Agravo Interno, Corte Especial 57-J, em 29/06/2018
Os escândalos de corrupção no Brasil levaram a sociedade a fazer análises mais duras sobre crimes como pagamento de propina e lavagem de dinheiro. Tida como marco para o combate a esses desvios, a Operação Lava-Jato, que completou quatro anos em março, desencadeou uma série de outras investigações. Mais que isso. Mudou a forma de como a população e agentes públicos, de segurança e da Justiça encaram os esquemas.
O Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Ceará – SINPOF/CE, tem a honra de convidá-lo(a) para a solenidade de posse de sua Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, eleitos para a gestão 2018 – 2021.
Dia: 06 de julho de 2018 (sexta-feira)
Local: Auditório da Superintendência Regional da Policia Federal no Ceará.
Endereço: Av. Borges de Melo, 820 – Bairro de Fátima – Fortaleza/CE.
Horário: 11h00.
Cordialmente.
Segundo estudo do Ipea, violência cresce a cada ano; só em 2016, foram mais 62 mil homicídios no Brasil
Na última semana, o portal de notícias G1, em parceria com o Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, lançou em sua plataforma o Monitor da Violência.Neste estudo, que tem o objetivo de discutir a violência no Brasil, foram registrados 11 mil assassinatos no 1º trimestre de 2018, sem contar cinco estados [Bahia, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná e Tocantins], que não divulgam todos os números.
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) também publicaram, recentemente, o Atlas da Violência 2018, que aponta que no ano de 2016 o número de homicídios passou dos 62 mil. Número 30 vezes maior que a Europa.
Em 2017, uma produção do jornal O Globo intitulada A Guerra do Brasil mostrou que a violência no País mata mais do que a guerra na Síria e do Iraque. Segundo o documentário, entre 2001 e 2015, o número de homicídios foi de 786 mil.
Vários outros estudos apontam que o Brasil está longe de resolver esse problema. É o que mostra o ranking da ONG mexicana “Segurança, Justiça e Paz”, que faz levantamento anual com base em taxas de homicídios por 100 mil habitantes. Neste ranking, das 50 cidades mais violentas do mundo, 17 são brasileiras.
Em pesquisa realizada pelo Ibope Inteligência, cerca de 44% dos brasileiros apontam que o foco do próximo presidente deve ser a promoção da mudança social, no qual se inclui a segurança pública.
Além das vidas que se vão, o Brasil perde dinheiro com a violência. De acordo com o relatório “Custos Econômicos da Criminalidade no Brasil”, produzido pela Secretária de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, pelo menos R$ 450 bilhões foram perdidos em capacidade produtiva no período de 1996 a 2015. O estudo também mostra que a violência consome cerca de 4% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.
Com este cenário, sindicalistas ligados à área de segurança falaram ao portal da CSB sobre as possíveis causas e soluções para combater esse cenário de horror.
Um dos motivos apontados pelos especialistas foi a falta de investimentos na pasta e a burocracia na resolução dos crimes.
Vice-presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros e presidente do Sindicato dos Agentes de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal (SINDPEN-DF), Leandro Allan acredita que o País chegou a esse ponto por conta do descontrole do Estado.
“Primeiro é a falta de investimento em segurança pública, e segundo que há uma flexibilidade das leis do Brasil, que beneficiam a criminalidade. Precisamos de um endurecimento das leis, e o servidor precisa de um maior empoderamento”, falou.
Para o presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Estado da Bahia (Sindipol-BA), José Mário Silva Lima, existem causas de médio e longo prazo.
“Nós temos um modelo de execução penal no Brasil que dá 92% de chance de um assassino não ser nem mesmo identificado após o crime. Isso é um convite aberto para a criminalidade. A estrutura das organizações policiais é muito lerda. Se a Polícia Militar identificar um ato de violência, ela vai atuar e levar para uma outra polícia, que
como um telefone sem fio vai passar para um delegado, que depois passa o telefone sem fio para o Ministério Público, que depois vai começar o processo de execução criminal”, falou Lima, que vê a burocracia como um elemento de violência.
Com mais de 33 anos de Polícia Federal, Eugênio Alencar Brayner, presidente do Sindicato dos Policias Federais do Ceará, garante que grande parte da culpa é da falta de investimento em educação.
“Um país que quer crescer sem violência, certamente terá que ter a educação como base, educação que foi negligenciada pelo Brasil. Nossa educação é só estatística, ela não tem qualidade. Agora chegamos em um ponto epidêmico e precisamos de um tratamento de choque”, disse Brayner.
O Brasil possui 23.102 km de fronteiras, muitas delas usadas como rotas do tráfico de drogas e armas. Os dirigentes também acreditam que este é um ponto a ser combatido.
“A entrada de drogas e armas no Brasil se dá, principalmente, pelas fronteiras que são extensas. Existe carência de pessoal nessas áreas e isso facilita a entrada”, completou Eugênio Brayner.
“Cadê o exército nas fronteiras, estão fazendo o quê? Não temos nenhuma política efetiva para impedir a entrada de armas. Alguém faz arma na Rocinha? O fortalecimento das fronteiras com fiscalização urgente e cirúrgica podemos fazer em curto prazo”, completou José Mário, do Sindipol-BA.
A falta de projetos a longo e médio prazo também é apontada como um dos principais fatores para a escalada da violência.
“O poder público não criou projetos a médio e longo prazo para segurança-pública. O que se cria são ações imediatas
e governamentais, que na verdade são politiqueiras. Ações que visam alavancar ou manter um nome para que seja eleito ou que domine a política local. Nada que se pensa de forma científica ou técnica para se aplicar”, falou Paulo Sergio Alves de Araújo, presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás (SINPOL-GO), que também acredita que a melhoria na área passa pela valorização dos profissionais.
“Se não valorizar aquele que trabalha com segurança pública, nós não conseguiremos resolver nada. Nós precisamos que o Estado assuma a responsabilidade de investir em segurança, aparelhar melhor a polícia civil, dar condições para a inteligência atuar, mapeando o crime organizado. Aqui em Goiás, o estado teve a ideia de abaixar o salário dos policiais em dois terços para aumentar o efetivo. Essa é a maneira correta? ”, questionou Araújo.
Para o Brasil chegar à média recomendada pela Organização das Nações Unidas (ONU) de um policial para cada 450 habitantes, seriam necessários 20 mil policiais militares, de acordo com os estudos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2017.
Apesar dos índices apontarem sempre um crescimento, ano após anos, o remédio usado para o combate é sempre o mesmo, e isso, para José Mário Lima, é um ponto que deveria ser pensado.
“Se você tem um fenômeno crescendo e você usa o mesmo remédio para tentar evitar que esta doença cresça, significa que você quer um resultado diferente usando a mesma coisa. Se não está dando resultado da forma como está montada, é sinal de que os recursos colocados desta forma não vão funcionar”, completou.
Uma pesquisa do Datafolha de 2017 mostrou que 49% da população têm medo de ser alvo da violência por parte da Polícia Militar. Para Araújo, essa aproximação é essencial.
“Precisamos envolver a população nos projetos, aproximar a polícia da comunidade para que ela passe a confiar na polícia. Hoje há uma crise de confiança, estamos cada vez mais distantes da população”, disse o presidente do Sinpol-GO
Chile
Usado como exemplo pelos dirigentes, o vizinho brasileiro Chile consegue detectar cerca de 95% dos autores de homicídios e gasta com segurança pública 1/3 do que o Brasil gasta. Outro ponto positivo da política chilena é o ingresso único, que permite que o policial chegue na chefia somente por meio do merecimento e da experiência.
Dois países dentro do Brasil
O Atlas da Violência 2018 também revelou que no Brasil negros e brancos vivem realidades distintas quando o assunto é violência. De acordo com o estudo, o número de assassinatos de negros cresceu 23%, enquanto de brancos caiu 6% entre 2000 e 2016.
Segundo a secretária da Igualdade Racial da CSB, Patrícia Batista, as mudanças nos números acontecerão somente quando houver mudança no comportamento das pessoas.
“Infelizmente no Brasil a desigualdade racial é crescente, e para minimizar somente com mudança no comportamento da população. O Brasil por ser um país muito grande, o ideal seria ter uma central onde tenha todos os tipos de informações criminais e civis, para que o órgão responsável tome medidas necessárias”, analisou.
A ASPOFECE e SINPOF/CE em Juazerio do Norte promoveram o Arraiá da Federá no último dia 15 de junho, e contou com a presença de associados e familiares e amigos.
Festa de São João bem organizada, muito forró e animação.
Parabéns a todos os associados e sindicalizados pela belissima festa.
FENAPEF emite nota de esclarecimento referente a Manifestação sobre aplicação de tese juridica proposta pelo advogado Ericson Lemes da Silva OAB/PR 38.108, estabelecido em Londrina/PR, que almeja de forma alternativa afastar a restrição dos efeitos do título executivo obtido pela FENAPEF, em 2008.
Sinpof informa que no dia 18/04/2018 foi NEGADO por unanimidade o Agravo de Instrumento interposto pela União no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)
[Guia: 2018.000233] (M5623) D E C I S Ã O Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0010461-42.1999.4.05.8002, em curso na 1ª Vara Federal (AL), que deferiu a aplicação do IPCA-E sobre o crédito exequendo.1A Agravante postula a concessão de Efeito Suspensivo alegando, em síntese: "Discordamos da atualização dos valores pelo IPCA-E, pois contraria o contido na Lei 11960/2009.Hoje, portanto, é possível afirmar que o art. 1 ª-F da Lei nº 9.494/97 está em pleno vigor, sendo a TR o índice oficial de correção monetária incidente nas condenações da Fazenda Pública até a expedição de precatório ou RPV. (...)" (grifei)É o Relatório. Decido. O artigo 932, IV, b, do CPC/20152 dispõe que o Relator negará Provimento a Recurso que for contrário a "Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". No caso, a Decisão agravada, no tocante à aplicação do IPCA-E, está conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal, o qual, no Recurso Extraordinário nº 870.947, julgado sob a forma de Repercussão Geral, estabeleceu duas Teses Jurídicas sobre Correção Monetária e Juros de Mora, a se ver da notícia constante no Sítio Eletrônico da Corte, abaixo transcrita: "Notícias STF Quarta-feira, 20 de setembro de 2017Plenário do STF define teses sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública. (...)A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. O entendimento acompanha o já definido pelo STF quanto à correção no período posterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Quanto aos juros de mora incidentes sobre esses débitos, o julgamento manteve o uso do índice de remuneração da poupança, previsto na legislação questionada, apenas para débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa. Na hipótese de causas de natureza tributária, ficou definido que deverá ser usado o mesmo índice adotado pelo Fisco para corrigir os débitos dos contribuintes, a fim de se preservar o princípio da isonomia. Hoje essa taxa é a Selic." (grifei)Quanto à Modulação dos Efeitos, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região considera prescindível aguardar-se o Trânsito em Julgado de Acórdão proferido em Recurso Representativo da Controvérsia para aplicação da Tese nele firmada, a exemplo da hipótese do Recurso Extraordinário nº 870.947.ISTO POSTO, nego Provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 932, IV, b, do CPC/2015.Intime-se. Oficie-se ao Juízo de Origem para conhecimento. Decorrido o Prazo sem Recurso Voluntário certifique-se e Baixa na Distribuição.
Recife, 17 de Abril de 2018.
Desembargador Federal Alexandre Luna Freire Relator
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