No primeiro dia de Assembleia Geral Extraordinária, a diretoria da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e os presidentes dos sindicatos dos policiais federais dos estados aprovaram por unanimidade o voto eletrônico direto (online).
A proposta foi apresentada pelo Presidente da Comissão de voto direto “online”, Júlio César, Diretor de Estratégia Sindical da Fenapef. A Comissão de Reforma Estatutária, representada pela Presidente Rejane Peres Teixeira (SINDIPOL/BA) e Josias Fernandes de Souza (SINPEF/MG), Marcus Firme dos Reis (FENAPEF e SINPEF/ES) e Adair Ferreira dos Santos (FENAPEF), também participou das discussões.
Os presidentes dos sindicatos apresentaram suas dúvidas, sugestões e discutiram situações práticas sobre o tema com as comissões sobre o tema. Após exaustivo debate, foi decidido por unanimidade pela aprovação do voto direto eletrônico (voto “online”) para os temas previamente deliberados pelo Conselho de Representantes. “Tendo sido uma das propostas de campanha, a Fenapef entra numa nova fase que terá maior participação da base, o que trará celeridade e legitimidade às decisões de interesse da categoria. O voto eletrônico (“online”) é uma realidade”, comemorou o Presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens.
OUTROS TEMAS DELIBERADOS NA AGE:
Reajuste salarial da categoria (reposição das perdas inflacionárias)
O Presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens, comentou que, apesar do bônus diferenciado de reajuste salarial em relação aos cargos de delegado e perito, existe o caminho judicial para tentar a isonomia, uma vez que todos os cargos integram a carreira policial federal. “Nós já estamos, por meio da diretoria jurídica, entrando com as ações necessárias”, afirmou.
A grande rotatividade de ministros da justiça prejudicou ainda mais as negociações e a forma como a proposta oficial do governo foi apresentada, segundo Boudens. Ele destacou o grande esforço que os presidentes dos sindicatos tiveram para submeter a proposta para as bases e votarem pela aceitação ou não da proposta, para que a Fenapef celebrasse o acordo. “Nossa maior vitória foi manter a paridade para os aposentados; jamais aceitaríamos deixá-los de fora”, comentou.
O reajuste dos policiais federais e de outras categorias está contemplado no Projeto de Lei nº 5.865/2016, que será votado na Câmara e no Senado. Boudens explicou, ainda, que foi por meio de muitas lutas e conversas de bastidores junto à Casa Civil que a Fenapef conseguiu minar a possibilidade de os delegados incluírem seus pleitos no PL 5865, fazendo com que fosse encaminhado ao Congresso Nacional apenas com a proposta do reajuste salarial.
Trabalho parlamentar para a votação do PL 5.865 no Congresso Nacional
Durante o evento, o Diretor Parlamentar, Marcus Firme, informou que o Líder do Governo na Câmara dos Deputados, André Moura, em reunião realizada na semana passada, disse que a comissão especial que irá apreciar o projeto de lei será criada a partir do próximo dia 22/08 e terá como relator o Deputado Federal, delegado Laerte Bessa (PR-DF), escolhido pela base aliada do Governo. “Após a escolha de seus membros, o relator terá o prazo de dez sessões, tempo necessário para debates e discussões até a apresentação do relatório, podendo ser votado já na décima primeira sessão”, informou Firme.
Aposentadoria Especial do Policial e Reforma da Previdência
Boudens comunicou que a categoria policial federal até agora não está incluída nesse rol de reformas propostas pelo Governo para este ano, mas que isso não tem tranquilizado a diretoria da Fenapef, que luta pela permanência da aposentadoria especial com base em estudo técnico sobre a expectativa de vida do policial que está sendo realizado em parceria com a Fenaprf e o Sinpol/DF. O estudo irá levantar os casos de suicídio, depressão, doenças físicas e psicológicas e número de mortes decorrentes do exercício da profissão.
A Diretora de Comunicação, Magne Cristine, explicou que o “objetivo do estudo é comprovar ao Governo que a aposentadoria especial do policial definida na legislação decorre da natureza diferenciada da atividade policial, pois é inerente ao risco a que estamos expostos diariamente”.
O Diretor de Seguridade Social, Sérgio Pinheiro, destacou a reabertura da Frente Parlamentar de Reforma Previdenciária na Câmara dos Deputados e sugeriu a participação dos presidentes de sindicatos nos debates estaduais.
O Vice-Presidente da Fenapef e Presidente do Sindipol/DF, Flávio Werneck, que integra, como Vice-Presidente da Central de Sindicatos do Brasil (CSB) o grupo de trabalho de reforma da previdência do Governo Federal, explicou que as alterações, em âmbito federal, já foram implementadas com a criação dos fundos de previdência complementar e por isso não vislumbra espaço para qualquer reforma na aposentadoria dos policiais federais. “Qualquer alteração agora seria interpretada como punição aos policiais”, disse.
Na ocasião, foi distribuído aos presidentes de Sindicato o livro publicado pela Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil – ANFIP, sobre os estudos da Seguridade Social e Tributário.
Contagem de tempo militar para fins de aposentadoria policial
Boudens falou da reunião realizada no Tribunal de Contas da União para tratar da contagem de tempo militar para fins de aposentadoria do policial federal que está sendo analisada e será decidida pelo Ministro do TCU, Augusto Nardes. Para ele, o memorial apresentado comporta fundamentos para que haja sucesso no pleito.
Sistema de comunicação interna
Foi apresentado o novo aplicativo “BrComunique” de comunicação interna contratado pela Fenapef, que irá possibilitar o envio de mensagens da entidade diretamente ao celular dos sindicalizados, permitindo também a realização de enquetes, em sistema criptografado.
Na oportunidade foi disponibilizada a utilização do mesmo sistema para os sindicatos estaduais, como um módulo individualizado para cada Estado, tendo a Fenapef assumido os custos de implantação do sistema.
O aplicativo vai otimizar a comunicação oficial da federação e dos sindicatos diretamente com os sindicalizados via celular, aproximando e unificando a informação. Após a formalização da contratação pelos sindicatos, a implementação se dará em poucos dias.
Estão previstas para hoje e sexta-feira as deliberações sobre a reforma do Estatuto da Fenapef.
Após dois dias de apreciação com amplo debate, a Comissão de Reforma Estatutária da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e os presidentes dos sindicatos dos policiais federais dos estados aprovaram a Reforma do Estatuto, do Código de Ética e do Regimento Eleitoral da entidade.
As alterações foram feitas a partir da análise das propostas de reforma enviadas pelos sindicalizados e sindicatos que foram apresentados pela Comissão Eleitoral composta pela Presidente Rejane Peres Teixeira (SINDIPOL/BA) e Josias Fernandes de Souza (SINPEF/MG), Marcus Firme dos Reis (FENAPEF e SINPEF/ES) e Adair Ferreira dos Santos (FENAPEF).
O Conselho de Representantes, formado pelos presidentes dos sindicatos estaduais, debateu com a Comissão item a item a aprovação ou reprovação das propostas de reforma.
Para o Presidente da Fenapef Luis Boudens, a reforma do estatuto da entidade é o cumprimento do compromisso de campanha e uma ação de muita responsabilidade que foi enfrentada pela Diretoria da Fenapef, o Conselho de Representantes e a Comissão eleitoral, por isso estão todos de parabéns.
“A reforma do estatuto e códigos da Fenapef representa um grande avanço para a modernização e eficiência na gestão da entidade que produzirá efeitos diretos para os sindicalizados”, afirmou Boudens.
Na ocasião, o Diretor Jurídico Adair Ferreira fez explanação sobre o andamento das ações judiciais da Fenapef bem como sobre aquelas que serão propostas nos próximos dias em litisconsórcio com os Sindicatos.
A diretoria-executiva do Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Ceará – SINPOF/CE, comunica o afastamento de seu presidente RAIMUNDO MARCELO ARCANJO, para disputa de pleito eleitoral municipal, conforme disposição da legislação vigente.
Fortaleza, 20 de julho de 2016.
A DIRETORIA
NOTA DO PRESIDENTE BOUDENS SOBRE GEAP
Caros Sindicalizados,
A Resolução 129/2016-CONAD/GEAP que previa tal acordo foi cassada, pois o Governo Federal retomou o controle da GEAP e exonerou toda a diretoria ligada à CUT.
Geap reduz percentual de reajuste, de 37,55%, para 20% a partir do próximo mês, mas ação prossegue para devolução dos valores pagos a maior.
COMUNICADO Nº 010/2016-JUR/FENAPEF
FENAPEF obtém liminar que impede a quebra de interstício para fins de progressão na carreira em razão de imposição de penalidade de suspensão por meio de PAD- Processo Administrativo Disciplinar
1. No último dia 25/04/2016, a FENAPEF obteve uma grande vitória judicial que beneficia imediatamente todos os policiais federais filiados aos seus 27 (vinte e sete) sindicatos afiliados, que se enquadram no objeto da demanda.
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