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07 April 2016

COMUNICADO Nº 005/2016-JUR/FENAPEF

Prezados sindicalizados,
É com grande satisfação que informamos que na data de ontem (06/04/2016) a juíza Solange Salgado da 1ª Vara Federal proferiu decisão liminar nos autos do Mandado de Segurança Coletivo-MSC nº 100462-23.2015.4.01.3500, proposto pela FENAPEF, suspendendo a obrigatoriedade de devolução de valores recebidos em ação judicial, dos anos 90, a título de reajuste no percentual dos 84,32%, conforme trecho abaixo:

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29 March 2016

Impacto total estimado nos cofres do Tesouro é superior a R$ 1,8 bilhão. Cerca de R$ 700 milhões, somente no primeiro ano do demandado ajuste.

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28 March 2016

ISTO É – Os delegados defendem a aprovação da PEC 412. Por que os outros cargos da PF são contra?
BOUDENS – Discutir autonomia dessa forma é atropelar as demais discussões. Autonomia investigativa nós já temos e a Lava Jato é um grande exemplo disso.
ISTO É - Por que comparar a autonomia financeira da PF à criação de uma Gestapo?
BOUDENS – Nós não temos registro, hoje, em nenhuma parte do mundo, de uma polícia que detenha todas essas prerrogativas.

É muito arriscado. Óbvio que pertencendo ao órgão, pode parecer interessante inicialmente. Mas se tratando de um organismo policial, isso abre espaço para o surgimento de um quinto poder e podemos criar um monstro.

Fonte: Istoe.com.br

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28 March 2016

O Presidente da FENAPEF, Luis Boudens participou na tarde de ontem, 23/03, de reunião com o novo Ministro do Justiça, Eugênio Aragão. Participaram ainda os Deputados Federais Aluísio Mendes (PTN/MA) e Hiran Gonçalves (PP /RR).

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28 March 2016

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24 March 2016